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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Compete aos estados destinar recursos financeiros para custeio
do pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral,
mediante critérios estabelecidos pelos conselhos estaduais de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
O Programa Bolsa Família, criado pela Lei no 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto no 5.209/2004, define em seu art. 4o os
objetivos desse programa e dentre eles, dois podem ser destacados: promover o acesso à rede de serviços públicos, em
especial, de saúde, educação e assistência social e promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações
sociais do Poder Público. Atuando como assistente social na unidade de ensino você identificou que existem profissionais que
têm preconceito em relação às famílias beneficiárias. Nesse contexto, é necessário considerar que
A
os profissionais, das três políticas sociais envolvidas, entendam a renda transferida como direito social e humano e
capacitadora de acesso às demais políticas públicas. Essa visão se ancora na perspectiva de que a vulnerabilidade social
é determinada por fatores econômicos, sociais e políticos e não depende exclusivamente do esforço individual das
famílias.
B
mesmo havendo diferentes posições em relação ao Programa, é possível atuar de forma integrada, pois cada política setorial
tem seu papel bem definido. Em especial a política de educação deve se concentrar na formação e transmissão de
conteúdos básicos.
C
não há necessidade atuar com convergência de posicionamentos, pois essa é uma dimensão valorativa e ética dos trabalhadores
da política de educação, sendo que esse campo é de foro íntimo e toda a formação ética está composta pela trajetória
individual do cidadão. No entanto, pode-se orientar os professores, funcionários e alunos para que não manifestem
seus posicionamentos.
D
apesar da transferência de renda não poder ser entendida como direito social, pois apenas ameniza a pobreza e não toca
as determinações históricas e legais, não se pode conviver com preconceitos no interior da unidade escolar, assim seria
necessária uma campanha de conscientização para todos os sujeitos que convivem na instituição.
E
mesmo motivada por um campo nebuloso que é o preconceito, esse fato pode motivar uma campanha de acesso ao trabalho
das mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, pois assim reduziria a acomodação dessas famílias em relação
à recuperação da renda, uma vez que numa sociedade salarial e no atual estágio do capitalismo é possível se ter
acesso universal ao trabalho.
Segundo as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. proteção social básica;
II. proteção social especial;
III. vigilância tutelar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Os benefícios do Programa Bolsa Família poderão ser pagos das seguintes formas nos termos adotados pelo Banco Central, EXCETO:
A
Contas-correntes de depósito à vista.
B
Contas-especiais de depósito à vista.
C
Cheque ao portador.
D
Contas contábeis.
O art. 6º do Capítulo III da Lei nº 8.742/1993, do Sistema Único de Assistência Social, dispõe da Organização e da Gestão do SUAS. Dessa forma, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, tendo como objetivo:
A
Gestão individual.
B
Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social.
C
Consolidar a gestão individual, o financiamento e a cooperação técnica dos entes federativos que, de modo estratégico operam a proteção social contributiva.
D
Negociar ações de vigilância sanitária no Distrito Federal.
E
Estabelecer gestão individual nas ações de educação para população nas instituições pública e privada.
A assistente social Paula trabalha em um hospital e atende Isabel, uma jovem de 14 anos, dependente de crack.
Ela avalia que a jovem deve ser encaminhada a uma Unidade de Acolhimento. Paula sabe, também, que o acolhimento será definido pela equipe do:
A
Conselho Tutelar da Região Administrativa mais próxima;
B
hospital no qual a adolescente foi atendida;
C
Centro de Atenção Psicossocial de referência;
D
Núcleo de Apoio à Saúde da Família do território;
E
Centro Especializado de Assistência Social.
Conforme previsões da LOAS, assim como das demais
normativas que orientam a efetivação dos serviços socioassistenciais,
a tipificação nacional desses serviços descreve
o campo de atuação, as nomenclaturas, funções,
objetivos, atividades, expectativas e resultados. Enfim, a
Resolução no 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, que apresenta a tipificação é o
documento que normatiza os serviços socioassistenciais.
O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços e,
nesse sentido, é correto destacar que essa qualificação
é concebida como
A
aquisições que devem alcançar os seus usuários.
B
expectativas do fazer profissional.
C
possibilidades garantidoras da isonomia social.
D
ofertas genéricas a todos os serviços.
E
estratégias de valorização da iniciativa estatal.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
tem abrangência nacional e visa a contribuir para a
retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a
dezesseis anos em situação de trabalho, ressalvada a
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de
idade.
C
Certo
E
Errado
A competência para alimentar o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS é:
A
da União;
B
dos Estados;
C
do Distrito Federal;
D
dos Municípios;
E
das Organizações Não Governamentais.
Conforme o artigo 4° do Decreto 5.209/2004, constituem objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, EXCETO:
A
Promover a intersetorialidade, a complementaridade, e a sinergia das ações sociais do Poder Público.
B
Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social.
C
Combater a pobreza.
D
Estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza.
E
Promover a segurança da acolhida.
Em relação à Lei n° 8.742/1993, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. União.
2. Estado.
3. Município.
( ) Responde pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
( ) Executa os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
( ) Destina recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
( ) Atende, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de Emergência.
( ) Destina recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
( ) Estimula e apoia técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
A
1 – 3 – 2 – 2 – 3 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 3 – 2 – 2.
C
2 – 1 – 3 – 2 – 1 – 3.
D
3 – 2 – 2 – 1 – 1 – 3.
E
3 – 1 – 2 – 2 – 1 – 3.
Em se tratando da Proteção Social de Assistência Social,
a concretização dos benefícios e serviços socioassistenciais
deve contar com uma rede de proteção social
operada por profissionais, com previsão de ofertas institucionais
e garantia de acesso qualificado e franqueado
a todos. De acordo com previsões da LOAS, a Proteção
Social Básica, para alcançar o objetivo a que se propõe,
deve conhecer o território e as famílias que nele habitam,
os níveis de desproteção social, as potencialidades
e aquisições, prevendo o desenvolvimento dos serviços
que respondam às situações de vulnerabilidade social.
Nessa perspectiva, é correto afirmar que é objetivo da
Proteção Social Básica
A
a superação, unicamente, de questões da infância e
da adolescência.
B
o atendimento a situações de equilíbrio social.
C
a participação do usuário na reestruturação familiar.
D
a prevenção de situações de risco.
E
a atenção particularizada a situações extremas.
A proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem como um dos princípios a:
A
equidade.
B
descentralização.
C
integração à seguridade social.
D
participação social.
E
regionalização.
Os centros de referência de assistência social (CRAS) e os
centros de referência especializados de assistência social
(CREAS) são unidades públicas que ofertam proteções sociais,
respectivamente, básicas e especiais, e possuem interface
com outras políticas sociais.
C
Certo
E
Errado
Compete aos municípios executar projetos de enfrentamento
da pobreza, incluindo parcerias com organizações da
sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social
aprovar anualmente as instituições que prestarão serviços
beneficentes e autorizar a transferência de recursos
às instituições assistenciais.
C
Certo
E
Errado
A ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas
e projetos assistenciais ofertados pela esfera pública e
dos critérios de acessibilidade e a igualdade de direitos
no acesso ao atendimento sem discriminação são alguns
dos princípios que regem a Política de Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da assistência social.
A
vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos
B
garantir a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
C
incentivar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
D
estabelecer a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
E
consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operem na proteção social não contributiva
No tocante à Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) é CORRETO afirmar:
A
O requisito da renda familiar 'per capita' a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei nº 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.
B
As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.
C
Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
D
A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
E
A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
A Política de Assistência Social foi instituída como integrante da Seguridade Social a partir da Constituição de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações, referências e normativas de como a Assistência Social deve ser organizada em todo país. Derivando dessa legislação, podemos inferir que constituem diretrizes da Assistência Social, as seguintes:
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
As diretrizes da Assistência Social, de acordo com a Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 forram citadas nas afirmativas:
A
I, IV e V, apenas
B
II, III e V, apenas
C
II, III e IV, apenas
D
I, III e V, apenas
E
I, II e III, apenas
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