Questões de Concurso sobre Legislação assistencial

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A única opção que corresponde a um tipo de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é:

Numere a coluna B pela coluna A, identificando corretamente os princípios, os objetivos e as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742 de 7 de setembro de 1993.

COLUNA A

I. Princípios.

II. Objetivos.

III. Diretrizes.

COLUNA B

( ) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

( ) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos, ampliando o acesso a bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.

( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

( ) Participação da população por meio de organizações representativas.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n° 8.742/1993, compete aos Estados:

Com base na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa incorreta que corresponde aos objetivos dessa Lei, no Art. 2º:

Com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n^o 8.742/1993), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo configurada como política pública, direito de cidadania. Conforme determina o art. 24 da citada Lei, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1^o do mesmo artigo estabelece que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

A gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda prevê como público prioritário para acompanhamento os beneficiários do Bolsa Família em situação de descumprimento das condicionalidades do programa. A perspectiva que orienta tal resolução é a de que essas famílias apresentam maior vulnerabilidade e o acompanhamento familiar seria imprescindível para apoiá-las no cumprimento das condicionalidades. O atendimento à essas famílias, que se encontram tanto dentro como fora do território de abrangência do CRAS, é possível mediante a ampliação da cobertura e viabilização da integração entre os dois pilares garantidores de acesso aos direitos socioassistenciais, quais sejam:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está contemplado na Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política Nacional de Assistência Social e, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, deve ofertar serviços especializados. No que tange às atividades profissionais no CREAS, assinale a alternativa correta.

A gestão das ações no campo de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). Analise os itens abaixo e marque a opção correta sobre os objetivos do SUAS:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e não tem por objetivos:

“Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, é a definição de:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, atende crianças e adolescentes nas idades de:

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão que se constitui na regulação e na organização das ações socioassistenciais em todo território nacional. Possui serviços, programas, projetos e benefícios com foco prioritário na atenção às famílias, a seus membros e indivíduos, tendo o território como base de organização.

O SUAS materializa o conteúdo de qual lei?

A Lei Orgânica de Assistência Social introduz um novo significado a Assistência Social propondo mudanças estruturais e conceituais contemplando:

I. Um caráter de maturidade legal aos serviços socioassitenciais.

II. Um sistema de gestão descentralizado e participativo.

III. A criação do Conselho Nacional de Assistência Social.

IV. A proteção social da assistência social aos contribuintes.

V. A prática clientelista do serviço social com traços conservadores.

Estão corretas apenas:

Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço que é contemplado pela Proteção Social Especial de Média Complexidade na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).

De acordo com a Lei 8.742/1993 e suas atualizações, a gestão das ações na área de Assistência Social está organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando todas as prerrogativas legais e a necessidade de conhecer as ações na área, assinale a alternativa que indica um de seus objetivos.

Sobre a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências está correta a afirmativa:

Correlacione os conceitos com os elementos que constituem a matriz que padroniza os Serviços Socioassistenciais.

Coluna 1 Elementos

1. Objetivos

2. Provisões

3. Aquisições dos usuários

4. Impacto social esperado

Coluna 2 Conceitos

( ) Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam.

( ) Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial.

( ) As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço.

( ) Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio de índice aplicável ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento. As transferências para apoio à gestão do SUAS adotarão a sistemática do Índice de:

Homens, mulheres, jovens, grupos, famílias inteiras, com trajetórias de alguma atividade laboral e de convívio familiar, mas que, por algum infortúnio, seja a perda do emprego, seja o rompimento de algum laço afetivo, aos poucos, vão perdendo a perspectiva de projeto de vida, passando a utilizar o espaço da rua como sobrevivência e moradia. A intersetorialidade é uma estratégia fundamental para o acesso dessa população aos bens e serviços públicos, especialmente em relação à moradia, à saúde, ao trabalho e à renda. Na Assistência Social, o Serviço Especializado em Abordagem Social é uma oferta socioassistencial, que deve promover a inserção desse segmento na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos e ainda buscar a