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O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão que se constitui na regulação e na organização das ações socioassistenciais em todo território nacional. Possui serviços, programas, projetos e benefícios com foco prioritário na atenção às famílias, a seus membros e indivíduos, tendo o território como base de organização.
O SUAS materializa o conteúdo de qual lei?
Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.742/1993, Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 12.262/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e dá outras providências.