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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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A organização da assistência social, com base na sua Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7/12/93 e atualizações, tem como base algumas diretrizes, podendo ser mencionada a:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
C
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
D
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
No que concerne a organização da assistência social, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a afirmativa correta quanto as diretrizes que compõem a sua base.
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93, sobre a Proteção Social Básica e sobre a Proteção Social Especial, é INCORRETO afirmar que
A
as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
B
o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
C
o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
D
as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
E
fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio de produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Sobre a utilização das informações do Cadastro Único de Programa Sociais/CadÚnico na Vigilância Socioassistencial, é correto afirmar que este se constitui como importante ferramenta para:
A
identificar famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais; controlar o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social
B
construir mapas de vulnerabilidade social dos territórios; traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território
C
controlar o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social; traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território
D
acompanhar a execução dos recursos financeiros pela rede prestadora de serviços socioassistenciais, no âmbito governamental e não governamental; construir mapas de vulnerabilidade social dos territórios
Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar:
A
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais.
B
O princípio de centralização faz parte das diretrizes dessa lei.
C
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) será presidido por membro externo.
D
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Saúde.
E
As proteções sociais especiais serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Analise as assertivas abaixo cujas informações foram retiradas da LOAS (Lei nº 8.742/1993) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A assistência social tem como objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
( ) A assistência social rege-se pelo princípio da vigilância socioassistencial.
( ) A assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais.
( ) A organização da assistência social tem como base a diretriz da descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
E
F – V – F – F.
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para o (a):
A
campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
B
parceria público x privada no atendimento às demandas sociais.
C
descentralização político-administrativa da assistência social.
D
universalização dos planos privados de saúde e previdência social.
E
igualdade no acesso aos benefícios previdenciários.
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos
relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos
da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.
A
As atividades continuadas nos serviços assistenciais
serão executadas exclusivamente nos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS).
B
A proteção social especial tem por referência a
ocorrência de situações de risco ou violação de direitos.
C
Os serviços de proteção especial subdividem-se em
baixa e média complexidade.
D
A proteção social especial de média complexidade é
coordenada e articulada nos CRAS.
E
A assistência social tem como objetivo, entre outros,
a promoção da integração ao mercado do trabalho e o
amparo às crianças e aos adolescentes brasileiros.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao que se estabelece na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Entendem-se por ___________________ as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do SUAS. Os _________________
compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.
Entendem-se por ________________ as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, os princípios e as
diretrizes. Os ______________ de enfrentamento da
pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência.
A sequência que preenche corretamente as lacunas
do texto é:
A
programas / serviços / projetos / benefícios eventuais
B
serviços / projetos / benefícios eventuais / programas
C
projetos / benefícios eventuais / programas / serviços
D
benefícios eventuais / programas / serviços / projetos
B.C. pertence a uma família com seis pessoas, sendo que todas trabalham e o total da renda do núcleo familiar corresponde a três salários mínimos. Posteriormente, é agregado à família T., que foi diagnosticado como portador de deficiência física. Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a:
A
um quarto do salário mínimo
B
metade do salário mínimo
C
um salário mínimo
D
dois salários mínimos
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os objetivos propostos por esta política, destaca-se a:
A
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
D
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
E
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Em casos de confirmação de Vulnerabilidade Temporária, o benefício é voltado apenas para indivíduos, de forma a contribuir somente para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa.
B
Os benefícios eventuais são de caráter imprescindível, prestados aos cidadãos e às famílias somente em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária.
C
A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
D
A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são responsabilidade dos municípios, que devem seguir os critérios e prazos estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social.
E
Em casos de situação de morte o benefício visa atender às necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores; atender às despesas de urna funerária, velório e sepultamento, mesmo que haja no município outro benefício que garanta o atendimento a essas despesas.
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2o) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
A
cada criança de até seis anos de idade.
B
o idoso, ainda que trabalhe.
C
a pessoa em situação de rua.
D
os desempregados, ainda que qualificados.
E
os adolescentes acima de doze anos.
Considerando o artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social, é competência do Conselho Nacional de Assistência Social:
A
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.
B
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.
C
acompanhar os projetos de enfrentamento da pobreza, em parceria com organizações da sociedade civil.
D
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
E
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério de Educação.
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
A
Conselhos Federal e Regional de Serviço Social.
B
Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Conselhos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente.
D
Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.
E
Centros Integrados de Atendimento a Pessoas com Deficiência.
Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da assistência social, conforme a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatária da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Sobre o benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regrado pela Lei nº 8.742/93, é INCORRETO afirmar que:
A
É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
B
É devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência, mesmo que estes estejam acolhidos em instituição de longa permanência, como por exemplo hospitais públicos ou estabelecimentos congêneres.
C
É devido, sob o aspecto econômico-financeiro, àquelas pessoas indicadas na Lei e cuja vulnerabilidade social será aferida conforme a renda familiar per capita, que deverá ser inferior a ¼ do salário mínimo ou, se superior, desde que a miserabilidade do grupo familiar reste demonstrada nos autos, segundo o princípio da persuasão racional, de forma convincente.
D
É possível a sua implantação no curso do processo, por determinação judicial, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que, revogada esta pela prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado ante a não interposição de recurso pelas partes, não há direito do INSS de reaver os valores até então pagos àquele que moveu a demanda, na medida em que prevalece na Jurisprudência a tese da irrepetibilidade dos alimentos, em detrimento de obrigação expressamente disposta no Código de Processo Civil.
A tendência atual das políticas sociais e econômicas nacionais e internacionais é ressaltar o papel da família no cuidado, na formação e na educação das crianças. Tanto nos textos das leis e políticas públicas brasileiras, quanto no âmbito dos sistemas de atendimento à população, a família aparece como destaque. Logo, a Política Nacional de Assistência Social está pautada na rede socioassistencial para atender as necessidades da família, seus membros e indivíduos, com o pressuposto de garantir condições de sustentabilidade para a família proteger, promover e incluir seus membros. A palavra-chave que designa o centro de efetividade das ações e dos serviços da política de assistência social é:
A
residualidade assistencial;
B
privatismo social;
C
seletividade de classe;
D
matricialidade sociofamiliar;
E
focalização e individualização.
Para Pereira (2011), o mínimo na política social pressupõe
supressão e cortes do atendimento, tal como propõe a
ideologia liberal, enquanto o básico social requer investimentos
sociais de qualidade para preparar o terreno visando
à prestação e à otimização de maiores atendimentos.
Em outros termos, enquanto o mínimo nega o “ótimo”
de atendimento, o básico é a mola-mestra que impulsiona
a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993) estabelece:
A
a assistência social não deve ser contributiva e prover
os mínimos sociais e deve ser repassada a quem
dela necessitar.
B
a política social deve garantir universalmente as necessidades
básicas de todos os cidadãos.
C
a pobreza é analisada como problema social e, por
isso, os usuários da assistência social são isentos de
prestar conta dos benefícios.
D
a teoria liberal pressupõe a primazia do Estado na
garantia das necessidades humanas.
Luana, de 10 anos, reside no Município de São Gonçalo com sua família, constituída por ela, o irmão José (3 anos) e sua mãe Isaura. Para prover o sustento da família, Dona Isaura trabalha como diarista em diferentes residências, de segunda a sábado. Luana, há algum tempo, vem se ausentando da escola para ficar com um grupo de crianças, em uma rua movimentada do bairro, fazendo malabares no sinal.
A direção da escola convocou então a presença da família na escola. Sem retorno, notificou a infrequência da criança ao Conselho Tutelar.
A medida de proteção cabível, nesse caso, seria encaminhamento ao:
A
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
B
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
C
Serviço de Acolhimento em República;
D
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
E
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
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