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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um dos princípios
democráticos, de acordo com o artigo 4º
disposto na LOAS.
A
Respeito à dignidade do cidadão, à sua
autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços
de qualidade, bem como a convivência familiar
e comunitária, vedando qualquer comprovação
vexatória de necessidade.
B
Participação da população, por meio de
organizações representativas, na formação das
políticas e no controle das ações em todos os
níveis.
C
Primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em
cada esfera de governo.
D
Atendimento em conjunto com os municípios, às
ações assistenciais de caráter de emergência.
E
Divulgação centralizada dos benefícios,
serviços, programas e projetos assistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder
Público e dos critérios para sua concessão.
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece no Artigo 3º que as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social são aquelas de:
A
amparo.
B
atendimento.
C
defesa e garantia de direitos.
D
assessoramento.
E
cadastramento.
O Conselho Nacional de Serviço Social é o órgão de
deliberação máxima da política de assistência social nas três
esferas de governo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa
incorreta:
A
O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
B
O Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública de
abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos
e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
C
Os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência
Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas
(Sistema Único de Assistência Social), que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
D
As instalações dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social) devem ser compatíveis com os serviços neles
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e
com deficiência.
E
As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social,
observarão as normas expedidas pelo Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou pelo
Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
Segundo a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais
( ) As proteções sociais, básicas e especiais, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
( ) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal conforme o caso.
( ) Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com ou sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam consultoria aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
( ) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F – V.
B
F – F – F – V – V.
C
V – V – V – F – F.
D
F – V – F – V – F.
E
V – F – V – V – F.
Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
A
A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
B
O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.
C
As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
D
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.
E
Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação dessa lei, gradualmente e no máximo em até 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência e 18 (dezoito) meses, para os idosos.
São princípios da assistência social a universalização dos
direitos sociais e a igualdade de direitos no acesso ao
atendimento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social é um direito do cidadão, dever do Estado e uma Política de Seguridade Social não contributiva. Em 2011, com as alterações do texto original, passou a ser considerado como objetivo das ações da gestão:
A
os serviços sociais.
B
as relações intergeracionais.
C
a proteção social especial.
D
a proteção social básica.
E
a vigilância socioassistencial.
A proteção social básica às crianças e aos idosos visa não
somente ao combate à fome e aos agravos, mas também ao
enfrentamento da situação de violação de direitos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993) transformou o Fundo Nacional de Ação Comunitária
(Funac) no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Sobre o Financiamento da Assistência Social é
CORRETO afirmar que
A
cabe à União, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios utilizados pelos entes federados dos recursos dos respectivos
Fundos de Assistência Social.
B
os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados
ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
C
a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos demais entes será
declarada a cada trimestre, mediante relatório de gestão a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
D
os recursos federais destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada serão repassados
automaticamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao Conselho Nacional de
Assistência Social, órgão responsável por sua execução e manutenção.
E
cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social a responsabilidade pela coordenação da política de
assistência social nas três esferas de governo, bem como gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação
e controle do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Uma das características históricas da assistência social brasileira que, mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742, de 07.12.1993), não foram superadas, mas, consideradas divisores de água entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política pública, constitutiva de direitos é:
A
a intervenção excessiva do mercado;
B
a falta de compromisso do estado como articulador do bem comum;
C
a descontinuidade e fragmentação das ações socioassistenciais;
D
o afastamento do estado no âmbito das expressões da questão social;
E
o aprofundamento das relações fragmentadas entre estado e sociedade civil.
Com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, a Assistência Social ganha o estatuto de política pública de proteção social. Isso significa:
A
Focalizar nos mais pobres a atenção social.
B
Prestar serviços assistenciais às pessoas incapacitadas para o trabalho.
C
Garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
D
Atender clientelas específicas como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O serviço que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos é o:
A
PAEFI;
B
SUAS;
C
PETI;
D
PAIF;
E
CADÚNICO.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um dos princípios que regem a assistência social é a:
A
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais;
B
garantia de mínimos sociais e o provimento de condições para atender contingências sociais;
C
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
D
habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
E
prestação de serviços e a concessão de benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social.
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
I. garante um salário mínimo de benefício mensal aos idosos que não têm meios de prover a própria manutenção;
II. estabelece que um dos objetivos da Assistência Social no Brasil é a proteção à maternidade;
III. institui a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica como um dos princípios da Assistência Social no Brasil.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
“Marcada, portanto, pelo cunho civilizatório presente na consagração de direitos sociais, o que vai exigir que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, a LOAS inovou [...].”
(Couto; Yasbek e Raichelis. 2010, pág. 33 e 34.)
A respeito da política de assistência social e do SUAS e da sua nova configuração (da “inovação” proposta), a partir da Constituição de 1988 e da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (1993), analise as afirmativas a seguir.
I. Apresenta novo desenho institucional para a assistência social, afirmando seu caráter de clientelismo, do apadrinhamento e do mando.
II. Propõe o controle da sociedade na formulação, gestão e execução das políticas assistenciais e indicação de caminhos alternativos para a instituição de outros parâmetros de negociação de interesses e direitos de seus usuários. Parâmetros que trazem a marca do debate ampliado e da deliberação pública, ou seja, da cidadania e da democracia.
III. Afirma o caráter de direito não contributivo da assistência social, apontando a necessária integração entre o econômico e o social, a centralidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acessos a serviços sociais e com a participação da população.
IV. Tira a assistência social do campo da seguridade social, passando para o da proteção social pública.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
A assistente social de um CRAS atendeu
um caso que requer o encaminhamento
para Benefício de Prestação Continuada.
O usuário disse que levaria os papéis para
o advogado que já o havia orientado e que
faria sua “aposentadoria”. Usando como
base os direitos assegurados na Lei 8742/93,
é correto afirmar que
A
a assistência social tem por um de seus objetivos
a garantia de 1 salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família.
B
a assistência social tem por um de seus objetivos
a garantia de 1/2 salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família.
C
a assistência social tem por um de seus objetivos
a garantia de 1 salário-mínimo de benefício
mensal apenas ao idoso que comprove não
possuir meios de prover a própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família.
D
a assistência social tem por um de seus objetivos
a garantia de 1 salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
que comprovem em juízo não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família.
E
a assistência social tem por um de seus objetivos
a garantia de 1 salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção exceto se for provida por
sua família.
Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. Plano de Assistência Social.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
Sobre as funções da política pública de assistência social para a extensão da Política Social no Brasil, é correto afirmar:
A
Trata-se de operar um modelo emancipatório que requer provisão de medidas da política nacional de assistência social para responder especificamente às necessidades sociais e coletivas.
B
A primazia da atenção aos indivíduos tem por perspectiva fazer avançar o caráter da proteção social do modo a fortalecer os laços e vínculos sociais de pertencimento no âmbito do território de abrangência.
C
A proteção social de assistência social se ocupa exclusivamente das vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.
D
A assistência social é direito do cidadão que independe de sua contribuição prévia e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade. Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade.
E
A proteção social de assistência social através de suas ações produz apenas aquisições materiais ao cidadão e à cidadã e suas famílias para: suprir suas necessidades de reprodução social de vida individual e familiar; desenvolver suas capacidades e talentos para a convivência social, protagonismo e autonomia.
Acerca do financiamento da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta
Fundação Legião Brasileira de Assistência.
B
O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei anteriormente referida far-se-á,
em sua totalidade, com do Fundo Nacional de Assistência Social.
C
Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
D
A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de
gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na
forma de regulamento.
Gerar simulado