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De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social é um direito do cidadão, dever do Estado e uma Política de Seguridade Social não contributiva. Em 2011, com as alterações do texto original, passou a ser considerado como objetivo das ações da gestão:
os serviços sociais.
as relações intergeracionais.
a proteção social especial.
a proteção social básica.
a vigilância socioassistencial.