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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Uma das bases de organização do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) é o território. Nesse sentido, vale
destacar que o território significa mais do que um espaço
geográfico; é espaço de relações, de disputas, de contradições
e de expectativas que revelam os significados
atribuídos pelos diferentes sujeitos que nele convivem.
Destaca-se também que são nas diferentes configurações
socioterritoriais que se implementam as políticas
públicas, onde se expressam as manifestações da questão
social e criam-se os tensionamentos e as possibilidades
para seu
A
enfrentamento.
B
posicionamento.
C
estranhamento.
D
alheamento.
E
condicionamento.
Com base na Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435, de 2011, a gestão das ações na área da assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No seu art. 6º-A, podemos assinalar corretamente que a assistência social se organiza pelos seguintes tipos de proteção:
A
Proteção social básica e proteção social especial.
B
Proteção social especial e proteção social de defesa dos direitos.
C
Proteção social básica e proteção social de enfrentamento da pobreza.
D
Proteção social de vigilância socioassistencial e proteção social especial.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, visa à proteção social a quem dela necessite. Como parte dessa política, algumas seguranças são afiançadas pelo SUAS, dentre as quais:
I. empregabilidade;
II. acolhida;
III. renda.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
A assistente social Laura está atuando como gestora. Ela precisa ter acesso a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, cuja denominação é:
A
mapa da saúde;
B
rede de atenção à saúde;
C
vigilância regional;
D
controle das portas de entrada;
E
comissão intergestores.
Entende-se por pactuações na gestão da política de
assistência social as negociações e acordos estabelecidos
entre os entes federativos para a operacionalização
e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação
e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e
Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos.
De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional
Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos
junto à rede articulada de informações para a gestão da
assistência social é responsabilidade
A
dos usuários.
B
do legislativo.
C
dos conselhos.
D
do judiciário.
E
dos gestores.
A implantação da Política Nacional de Assistência Social tem como objetivo assegurar que as ações no âmbito da
Assistência Social tenham centralidade na:
A
Família.
B
Equidade.
C
Cidadania.
D
Comunidade.
Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993),
A
o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no
território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.
B
PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da
média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.
C
o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de
direitos.
D
o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social,
com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.
E
o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os
serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.
São princípios organizativos do SUAS, EXCETO:
A
universalidade;
B
gratuidade;
C
integralidade da proteção social;
D
intersetorialidade;
E
acolhimento.
No que diz respeito à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a normatização e a padronização do emprego e da divulgação da identidade visual do SUAS cabem ao(à):
A
diretoria da Secretaria de Assistência Social;
B
setor de comunicação e arte;
C
superintendência de gestão do SUAS;
D
instância coordenadora;
E
conselho tripartite da Assistência Social.
Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade
da assistência social como política pública e de direito
dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade
Social aponta também para seu caráter de política de
Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à
garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva,
a assistência social configura-se como possibilidade de
reconhecimento público, de legitimidade das demandas
de seus usuários e espaço de
A
consolidação da ordem social.
B
mensuração de ofertas.
C
ampliação de seu protagonismo.
D
ações solidárias.
E
coesão política.
Os benefícios e programas de transferências de renda
constituem provisões do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de
modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas
pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais.
A gestão dos serviços, benefícios e programas,
pactuando entre os entes federados os procedimentos
que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada
em normativa aprovada pela Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), que é denominada
A
Diretriz Básica para Acessos e Atenções.
B
Plano Articulado de Gestão.
C
Guia de Regras Unificadas.
D
Procedimento Integrado das Provisões.
E
Protocolo de Gestão Integrada.
O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão
colegiado com caráter deliberativo, vinculado ao órgão
gestor de assistência social, cabendo a esse órgão gestor
prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
C
Certo
E
Errado
O Programa Bolsa Família definido pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 é destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Nesse sentido, constituem benefícios financeiros desse Programa, EXCETO:
A
Aquele chamado de benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.
B
Aquele chamado de benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestante, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes de até 15 anos, sendo pago o limite de 5 benefícios por família.
C
Aquele chamado de benefício para superação da extrema pobreza no limite de um por família destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 a 15 anos.
D
Aquele chamado de benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 e 17 anos, sendo pago até o limite de 3 benefícios por família.
Analise as afirmativas abaixo tendo em vista a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993:
I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
II. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência é exclusiva da política de saúde.
III. A centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo é um dos princípios da assistência social.
IV. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
V. A LOAS instituiu em âmbito nacional, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o qual compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Compete aos estados destinar recursos financeiros para custeio
do pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral,
mediante critérios estabelecidos pelos conselhos estaduais de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
O Programa Bolsa Família, criado pela Lei no 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto no 5.209/2004, define em seu art. 4o os
objetivos desse programa e dentre eles, dois podem ser destacados: promover o acesso à rede de serviços públicos, em
especial, de saúde, educação e assistência social e promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações
sociais do Poder Público. Atuando como assistente social na unidade de ensino você identificou que existem profissionais que
têm preconceito em relação às famílias beneficiárias. Nesse contexto, é necessário considerar que
A
os profissionais, das três políticas sociais envolvidas, entendam a renda transferida como direito social e humano e
capacitadora de acesso às demais políticas públicas. Essa visão se ancora na perspectiva de que a vulnerabilidade social
é determinada por fatores econômicos, sociais e políticos e não depende exclusivamente do esforço individual das
famílias.
B
mesmo havendo diferentes posições em relação ao Programa, é possível atuar de forma integrada, pois cada política setorial
tem seu papel bem definido. Em especial a política de educação deve se concentrar na formação e transmissão de
conteúdos básicos.
C
não há necessidade atuar com convergência de posicionamentos, pois essa é uma dimensão valorativa e ética dos trabalhadores
da política de educação, sendo que esse campo é de foro íntimo e toda a formação ética está composta pela trajetória
individual do cidadão. No entanto, pode-se orientar os professores, funcionários e alunos para que não manifestem
seus posicionamentos.
D
apesar da transferência de renda não poder ser entendida como direito social, pois apenas ameniza a pobreza e não toca
as determinações históricas e legais, não se pode conviver com preconceitos no interior da unidade escolar, assim seria
necessária uma campanha de conscientização para todos os sujeitos que convivem na instituição.
E
mesmo motivada por um campo nebuloso que é o preconceito, esse fato pode motivar uma campanha de acesso ao trabalho
das mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, pois assim reduziria a acomodação dessas famílias em relação
à recuperação da renda, uma vez que numa sociedade salarial e no atual estágio do capitalismo é possível se ter
acesso universal ao trabalho.
Segundo as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. proteção social básica;
II. proteção social especial;
III. vigilância tutelar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, é CORRETO afirmar que o benefício básico é de:
A
R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
B
R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 70,00 (setenta reais).
C
R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais).
D
R$ 63,00 (sessenta e três reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 80,00 (oitenta reais).
Apesar dos avanços da Assistência Social em termos de
implementação de um sistema descentralizado e participativo,
que considera a dimensão territorial e as proposições
da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), esta
é uma política que enfrenta dificuldades para superar
algumas de suas características históricas como a residualidade
e o apelo por ações clientelistas. No que diz
respeito às armadilhas conceituais presentes na política
de assistência social, o retorno à família e às organizações
sem fins lucrativos como agentes do bem-estar são
conceitos fortemente influenciados pela perspectiva
A
do protagonismo de classe.
B
da transformação social.
C
de padronização dos direitos.
D
do interesse do Estado.
E
da integração social.
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993).
Considerando as prerrogativas legais contidas na Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8742/93), assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos de organização e gestão da assistência social:
A
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
B
Desintegrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
C
Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
D
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
E
Afiançar a vigilância socioassistencial.
Gerar simulado