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Com base na Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435, de 2011, a gestão das ações na área da assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No seu art. 6º-A, podemos assinalar corretamente que a assistência social se organiza pelos seguintes tipos de proteção:
Proteção social básica e proteção social especial.
Proteção social especial e proteção social de defesa dos direitos.
Proteção social básica e proteção social de enfrentamento da pobreza.
Proteção social de vigilância socioassistencial e proteção social especial.