Questões de Concurso sobre Legislação assistencial

Vigilância Socioassistencial.

Proteção Social Básica.

Proteção Social Especial.

Média Complexidade.

A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.

A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

A assistência social tem por objetivo garantir um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É condição para os repasses dos recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, composto pelos representantes do respectivo Poder Executivo.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Dos Estados.

Da União.

Do Distrito Federal.

Dos Municípios.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Proteção Constitucional e Acolhida a Família Vulnerável.

Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

participação da população na formulação das políticas e no controle das ações.

setorização dos direitos sociais, para acesso a demais políticas públicas.

atenção socioassistencial, que visa a superar a capacidade protetiva.

integração de serviços e benefícios para atendimento das famílias.

supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento.

A promoção da integração ao mercado de trabalho;

A habilitação e adaptação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

Conhecer a realidade do município e nela atuar;

Amparo às crianças e adolescentes.

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.

V, V, V

V, V, F

F, F, V

F, V, F

Serviço de Proteção Social de Atendimento Integral à Família.

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergência.

São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

São de assessoramento aquelas que, de forma esporádica e não permanente e planejada, prestam serviços voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

São de defesa aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

São de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social

atendimento

operação

vinculação

aproveitamento

a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos exclusivamente para criança, adolescente e idosos.

a garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

habilitar e reabilitar pessoas com deficiência e a promoção de sua integração exclusiva ao mercado de trabalho.

desenvolver análises territoriais de forma a identificar a capacidade protetiva das famílias e nela somente as ocorrências de vitimizações e danos.

promover a defesa de direitos, que visa a garantir o acesso parcial aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS.

descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo.

identificação de pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou abandono.

I – I – I – II.

II – I – II – I.

I – II – I – II.

II – II – II – I.

I – I – II – II.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Centro de Referência Especializada em Serviço Social.

Conselho Nacional de Assistência Social.

Conselho Municipal de Assistência Social.

Associação de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.

Conselho Federal de Serviço Social.

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e seja contribuinte da Previdência Social.

amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

promoção da integração ao mercado de trabalho.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.