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O servidor público que contribuir culposamente para que...
Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.
O servidor público que contribuir culposamente para que
pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do
Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir
integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao
quíntuplo da quantia paga indevidamente.
C
Certo
E
Errado