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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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A assistência social, como um direito social, deve voltar-se, prioritariamente, para a satisfação das necessidades biológicas e naturais, de modo a garantir a sobrevivência daqueles que dela necessitam.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:
A
O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
B
São serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
C
Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
D
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
E
O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Entre os níveis da gestão municipal, a instituição do plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social na rede própria e na rede prestadora de serviços constitui uma responsabilidade do nível de gestão inicial.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social no país, a seguir relacionados, é correto afirmar:
-
I - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II - A garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência.
III - A divulgação ampla dos benefícios e dos critérios para sua concessão.
IV - A participação popular na formulação das políticas e controle das ações.
A
IV é princípio da assistência social.
B
I e III são diretrizes da assistência social.
C
I e II são princípios da assistência social.
D
I e II são objetivos da assistência social.
Com o Estatuto do Idoso e a eliminação do critério de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, o acesso a esse benefício foi significativamente ampliado.
C
Certo
E
Errado
A organização da assistência social, através do Sistema Único de Assistência Social compreende o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, que
1. é uma unidade pública estatal de base territorial que executa serviços de proteção social especial.
2. se localiza em áreas de vulnerabilidade social, abrangendo atendimento de cerca de 1.000 famílias/ano.
3. atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.
4. é responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF, considerando cada grupo familiar em sua singularidade, recursos simbólicos e afetivos.
5. realiza o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção de alta complexidade e promove a inserção de famílias nos serviços locais.
Estão corretas as afirmativas:
A
1 e 5, apenas.
B
3 e 5, apenas.
C
2, 4 e 5, apenas.
D
2, 3 e 4, apenas.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
O repasse de recursos federais aos municípios exige, entre várias condicionalidades, que os mesmos comprovem o controle da gestão pelos respectivos conselhos de assistência social, por meio da aprovação do relatório de execução do Plano de Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
O artigo 15, da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é
A
prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.
B
incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.
C
destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.
D
conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
E
responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.
A Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Sobre esta Lei, qual das alternativas abaixo é verdadeira?
A
Compete à União o atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
B
A primazia da responsabilidade da organização civil na condução da política de assistência social é uma das diretrizes que compõe o capítulo II da LOAS.
C
O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
D
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.
E
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais e à universalização dos direitos sociais.
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social consta na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como
A
diretriz.
B
programa
C
objetivo.
D
princípio.
E
projeto.
Existem hoje vários tipos de CAPS I, CAPS II, CAPS III, além dos específicos para criança, adolescentes (CAPS i) e usuários com problemas de utilização de álcool e drogas (CAPS ad). É recomendado aos municípios a instalação de, pelo menos, um CAPS I quando:
A
Não tiver serviço hospitalar psiquiátrico.
B
Não tiver atenção ambulatorial em saúde mental.
C
Tiver população entre 20 e 70 mil habitantes.
D
A prevalência de transtorno mental for maior ou igual a 3% da população geral
E
Tiver população de mais de 200 mil habitantes
A assistência social é reconhecida como política e está transitando de uma perspectiva conservadora, tuteladora, para uma perspectiva no campo do direito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência social como:
A
instrumento para atender às necessidades básicas.
B
dever do Estado e do cidadão.
C
dever exclusivo do Estado.
D
política de seguridade social contributiva e focalizada.
E
conjunto integrado de ações estatais.
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) tem entre seus objetivos:
A
A universalização dos direitos sociais;
B
A estimulação de apoio técnico-financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
C
A prestação de serviços assistenciais à população em geral;
D
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 12, compete à União:
a
atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
b
a coordenação da Política Social de Assistência Social em âmbito nacional.
c
a fiscalização, a coordenação e a observação das normas expedidas pelo Conselho de Assistência Social.
d
atender as ações assistenciais de emergência, efetuando os pagamentos de Auxílio Natalidade e Funeral.
e
executar os Projetos de enfretamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil.
O cadastro único é a base de dados utilizada pelo governo federal para registro de informações, coletadas pelos governos estaduais, sobre as famílias com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa, para a seleção de beneficiários de programas sociais.
C
Certo
E
Errado
Cabe à política de assistência social atender as necessidades básicas de todos, desde que tenham contribuído por um período mínimo de dois anos, para a previdência social.
C
Certo
E
Errado
Entre as garantias da política de assistência social, destaca-se a segurança da acolhida, que funciona nos centros de referência de assistência social.
C
Certo
E
Errado
O controle social, enquanto prerrogativa que autoriza a sociedade civil intervir nos processos de formulação da política de assistência social e na fiscalização das ações governamentais nesta área, é uma atribuição legal, designada:
A
apenas pela Constituição Federal
B
apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social
C
apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social e pela Norma Operacional Básica da Assistência Social n° 1.
D
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social.
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os conselhos e as conferências municipais são os espaços privilegiados, nesse âmbito, para a efetiva participação da sociedade.
C
Certo
E
Errado
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