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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência a elaboração da referida política e a proposição, ao Conselho Nacional de Assistência Social, de suas normas gerais, de seus critérios de elegibilidade e de seus padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
C
Certo
E
Errado
O Art. 6º da LOAS dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo. De acordo com esse regime:
1. Conselho, Plano e Fundo são elementos fundamentais da gestão da Política de Assistência Social.
2. a abordagem territorial é substituída pelas metas setoriais, com o objetivo de alcançar resultados integrados.
3. a rede de assistência social prioriza os municípios de pequeno porte, tendo em vista o volume das demandas e a necessidade de serviços mais complexos.
4. a atuação da rede socioassistencial é redirecionada pelos pressupostos da intersetorialidade, da descentralização e da territorialização.
5. dentro da lógica da descentralização, considera-se desnecessário o controle social em nível local.
Estão corretas:
A
1, 2 e 3, apenas
B
1 e 2, apenas.
C
3 e 4, apenas.
D
1 e 4, apenas.
E
3, 4 e 5, apenas.
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice está inserida no capítulo da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei Federal n.o 8.742/93) que trata
A
das definições e dos objetivos.
B
da organização e da gestão.
C
dos benefícios e dos serviços.
D
dos programas e dos projetos.
E
das diretrizes.
O Secretário Municipal de Assistência Social, ao divulgar por meio de rádio e imprensa local, todos os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais em execução, bem como os recursos públicos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão, está observando o que rege um(a) dos(as) ________ da LOAS. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.
A
disposições
B
propostas
C
diretrizes
D
princípios
E
planos
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social − 8742/93) se organiza por diretrizes que garantem a participação da população, inclusive dos usuários do Serviço Social, que através de suas entidades representativas podem interferir na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis. A fim de fazer valer tal diretriz, a lei prevê instâncias deliberativas que compõem o sistema descentralizado e participativo da assistência social. Tais instâncias são os:
A
conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
B
conselhos federal, regionais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e de composição não paritária entre governo e sociedade civil.
C
fóruns federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter transitório e composição majoritária da sociedade civil.
D
fóruns nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
E
fóruns e conselhos nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente ou temporário e composição paritária entre governo e sociedade civil.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define a assistência social:
A
como política de seguridade social contributiva.
B
como conjunto de ações de iniciativa exclusivamente pública.
C
como direito do cidadão e dever da sociedade civil.
D
como instrumento para garantir o atendimento de necessidades básicas.
E
sem referência a mínimos sociais.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo
1.º, estabelece a Política de Seguridade Social não contributiva,
contemplando a provisão dos mínimos sociais.
Os estudos realizados no âmbito do Serviço Social consideram
como mínimo social
A
a afirmação da qualidade de vida como modo de indenizar
os excluídos.
B
proposta minimalista num processo de inclusão social.
C
a incapacidade de se alcançar um padrão de vida mínimo.
D
o conjunto de possibilidades que assegurem condições
de liberdade e sobrevivência.
E
um padrão básico de proteção social.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) elege a
família como um dos focos da atenção. A proteção à família
é um eixo importante a ser considerado pela política setorial
de assistência social.
C
Certo
E
Errado
A LOAS estabelece que a política de assistência social será realizada por meio da articulação de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas dos usuários.
C
Certo
E
Errado
Como lei, a LOAS inova ao assegurar à assistência social seu caráter de direito não-contributivo.
C
Certo
E
Errado
É um direito da assistência social a exigência de contrapartida, como uma contribuição prévia do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a idade mínima para o idoso ter direito ao benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, previsto na Lei 8.742, de 1993, é correto afirmar:
A
idoso tem direito ao benefício a partir de 70 anos, independente de comprovação de renda
B
O idoso deverá ter idade mínima de 67 anos
C
O idoso deverá ter idade mínima de 65 anos
D
O benefício será concedido ao idoso a partir dos 60 anos, desde que esteja em tratamento de saúde
E
O benefício será automaticamente concedido aos idosos com idade mínima de 60 anos e renda de 1/5 do salário mínimo.
A LOAS rompe com a lógica da assistência social como caridade e favor. Estabelece como diretrizes o sistema descentralizado e participativo da assistência social, as competências das esferas governamentais na implementação da política, a criação e o fortalecimento das instâncias de participação e controle, a participação financeira dos entes federados e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.
C
Certo
E
Errado
Toda pessoa portadora de deficiência física tem direito a receber da assistência social um benefício correspondente a um salário mínimo mensal.
C
Certo
E
Errado
Os estados, de acordo com a LOAS, são os palcos privilegiados para a garantia da efetividade das ações assistenciais, tendo em vista que os maiores problemas de enfrentamento da pobreza estão localizados nas grandes capitais brasileiras.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que
A
o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.
B
o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.
C
o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.
D
o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.
E
o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Por ter um caráter universal, o benefício desestigmatiza o indivíduo que o recebe, pondo-o na condição de cidadão.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social define a Assistência Social como
A
direito social implementado pelo Estado para coibir práticas assistencialistas e paliativas, incentivando a população excluída a lutar pelos seus direitos sociais, tendo como prática intervir nas políticas sociais.
B
direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de seguridade não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
C
direito sócio-educativo de prestar assistência social à população carente, mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas, com vinculação contributiva.
D
direito sócio-econômico do cidadão, cuja diretriz maior é proporcionar a prática dos serviços básicos de educação, saúde, trabalho e renda para a população de baixo poder aquisitivo, dispondo apenas sobre as políticas voltadas para a subsistência.
E
direito do Estado, sendo uma política financiada pelo setor público e privado pelas ONGs e por todos os trabalhadores segurados da previdência social com vinculação contributiva.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Capítulo II, artigo 4º, a assistência é regida por qual dos princípios abaixo?
A
Participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas.
B
Universalização dos benefícios sociais.
C
Coordenação e execução dos programas pelos estados e divulgação ampla dos benefícios.
D
Coordenação e articulação nas ações no campo da assistência social.
E
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
O valor estabelecido em um salário mínimo tem caráter de provisão de necessidades básicas de uma família brasileira, que faz parte do campo da seguridade social, aproximando-o dos direitos.
C
Certo
E
Errado
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