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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), implementado somente nas grandes capitais brasileiras, é direito pago aos idosos com mais de 60 anos de idade, com renda per capita de meio salário mínimo, desde que comprovada a incapacidade para o trabalho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem:
A
privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social.
B
ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas.
C
subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira.
D
promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
E
reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão.
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamenta
e dá abrangência e significado à assistência social no Brasil.
A partir daí concebemos
A
os programas e projetos socioassistenciais inovadores.
B
a possibilidade de total cobertura do campo socioassistencial
aos mais pobres.
C
a resistência do cidadão e de sua família em receber
serviços e benefícios sociais.
D
a assistência social enquanto direito a qualquer cidadão
brasileiro.
E
o fomento de ações que impulsionam a poupança popular.
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social,
a pessoa portadora de deficiência é aquela:
A
Impossibilitada de cuidar-se.
B
Portadora de patologia crônica.
C
Portadora de doenças infecto-contagiosas.
D
Portadora de patologia que necessite de
internações freqüentes
E
Incapacitada para a vida independente e para o
trabalho.
Entre as diretrizes da LOAS abaixo relacionadas, assinale a opção INCORRETA:
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
C
Consolidação da legislação relativa à prestação da Assistência Social em razão das demandas da sociedade;
D
Primazia da responsabilidade do Estado, na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que
A
para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
B
o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
C
o pagamento do benefício cessa no momento em que o beneficiário passa a ser independente financeiramente.
D
o pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a morte do beneficiário.
E
o benefício, em qualquer hipótese, é vitalício e não precisa ser revisto.
Os projetos de enfrentamento da pobreza têm o objetivo exclusivo de captar recursos financeiros a serem distribuídos aos grupos populares de forma a garantir sua subsistência.
C
Certo
E
Errado
No contexto de descentralização, as ações das três esferas de governo devem ser realizadas de forma articulada. De acordo com a LOAS cabe ao gestor estadual
A
formular diretrizes da polítca social a ser implementada pelo Conselho e pelos gestores municipais.
B
encarregar-se da execução dos benefícios eventuais com prioridade aos portadores de necessidades especiais.
C
financiar e gerir os programas de renda mínima e o Benefício de PREstação Continuada – BPC.
D
supervisionar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelos municípios.
E
formalizar e instalar a Comissão Intergestora a partir da indicação dos representantes dos municípios.
Como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro, no âmbito da seguridade social, a assistência social orienta-se pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Os centros de convivência para idosos não integram a rede de assistência social básica organizada e coordenada pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) em sua área de abrangência devido à especificidade dessa população.
B
Os benefícios eventuais definidos pela LOAS são provisões gratuitas em dinheiro destinadas a cobrir determinadas necessidades em razão de contingências e situações de vulnerabilidade temporária, como as relacionadas ao ciclo de vida, desvantagem pessoal ou ainda incertezas que representam perdas e danos.
C
Para a PNAS, os termos exclusão social, desigualdade, miséria, indigência e pobreza têm a mesma conotação e resultam de um consenso entre os diversos autores que estudam o tema.
D
A internação provisória e sentenciada e a semi-liberdade, medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade, são consideradas serviços de proteção social especial de baixa complexidade.
No exercício do ano anterior, o município de Pequenina da Serra deixou de receber o repasse dos recursos de que trata a LOAS, em virtude de não estar em funcionamento o
A
Plano de Assistência Social.
B
Conselho Nacional de Assistência Social.
C
Conselho Tutelar.
D
Plano Diretor do Município.
E
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na organização de serviços de assistência social, devem ser criados programas de amparo a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e a pessoas que vivam em situação de rua.
C
Certo
E
Errado
As ações governamentais, que vêm sendo implantadas recentemente, objetivando subsidiar financeira e tecnicamente grupos populares com pouco ou nenhum acesso ao sistema financeiro, de forma a garantir capacidade produtiva e de gestão, para melhoria das condições gerais de subsistência, segundo a LOAS, podem ser definidas como
A
Benefício de Prestação Continuada.
B
Serviço Assistencial.
C
Programa de Assistência Social.
D
Projeto de Enfrentamento da Pobreza.
E
Benefício Eventual.
Para a concessão do benefício de prestação continuada é correto afirmar que
A
a condição de internado prejudica o direito do idoso
ou do portador de deficiência ao recebimento do
benefício.
B
o benefício alcança os estrangeiros naturalizados,
domiciliados no Brasil desde que não amparados
pelo sistema previdenciário do país de origem .
C
o laudo comprovando a deficiência deve ser
expedido pelo INSS, não sendo válido aquele
emitido por qualquer outro serviço.
D
a condição de incapacidade da família em prover a
manutenção é considerada exclusivamente nos
casos de beneficiários idosos.
E
os portadores de deficiências irreversíveis adquiridas
não têm direito ao benefício que é reservado ao
portador de anomalias ou lesões hereditárias.
De acordo com a LOAS, são mecanismos de controle social na assistência social:
1. a prévia inscrição das entidades e organizações de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social.
2. apreciação e aprovação da proposta orçamentária da assistência social pelas entidades e organizações de assistência social que mantêm parceria com o respectivo município.
3. destinação de recursos financeiros para custeio de convênios com organizações não governamentais.
4. acompanhamento e avaliação da gestão de recursos pelos usuários.
5. a celebração de convênios com entidades e organizações de assistência social mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social
São corretas
A
1, 2 e 4 apenas.
B
2, 3, 4 e 5 apenas.
C
2 e 3 apenas
D
1 e 5 apenas.
E
1, 2, 3 e 5 apenas.
Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal familiar seja inferior a um salário mínimo. Esses benefícios são regulamentados mediante critérios e prazos definidos exclusivamente pelos conselhos de assistência social dos municípios e devem ser concedidos com recursos do orçamento municipal.
C
Certo
E
Errado
Ao fixar a política de Assistência Social, o município de Coqueiros não contou com a participação das organizações representativas da assistência social. Tal município deixou de observar um(a) dos(as) ________ da LOAS. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.
A
princípios
B
objetivos
C
definições
D
finalidades
E
diretrizes
De acordo com a legislação previdenciária vigente, é da competência dos Estados
A
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B
prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
C
executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
D
apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.
E
atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
Segundo a Lei 8.742/93, a organização da assistência social no Brasil tem como base as diretrizes elencadas abaixo, EXCETO:
A
Universalização dos direitos sociais.
B
Comando único das ações em cada esfera de governo.
C
Participação e controle da população em todos os níveis.
D
Descentralização político-administrativa para os estados e municípios
Programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.742 de 02 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada. No que se refere a este benefício assistencial, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
A
A garantia ao beneficiário de um salário mínimo mensal
B
Para efeito de concessão deste benefício, pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
C
A renda familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente para que a pessoa seja incluída como beneficiária.
D
Benefício gera pensão aos dependentes do beneficiário em caso de falecimento do mesmo
E
Tem direito ao benefício o portador de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família
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