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Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua organização social. Tal enunciado é assegurado em qual lei:
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
Lei Orgânica da Assistência Social.
Lei de Previdência Social.
Lei das Nações Unidas.