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A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios e diretrizes para...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios e diretrizes para a organização da assistência social brasileira, afirmando-a como política de seguridade social não contributiva. Considerando as disposições da LOAS, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário, ressalvadas as situações de emergência social reconhecidas pelo poder público.
B
A organização da assistência social deve observar a centralização político-administrativa das decisões na União, cabendo aos Municípios apenas a execução dos serviços.
C
A assistência social rege-se, entre outros princípios, pela supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento.
D
A participação da população na formulação das políticas de assistência social é facultativa, cabendo aos conselhos atuar exclusivamente na fiscalização da execução financeira.
E
A primazia da responsabilidade pela condução da política de assistência social é atribuída às entidades e organizações da sociedade civil, competindo ao Estado função complementar.