A participação popular e o controle social constituem...

O controle social da política de assistência social é exercido exclusivamente pelos órgãos de fiscalização estatal, cabendo à sociedade civil participação apenas consultiva nas conferências.

Os Conselhos de Assistência Social possuem caráter temporário e composição majoritariamente governamental, sendo convocados apenas nos períodos de revisão dos planos de assistência social.

A participação da população na política de assistência social limita-se à execução de serviços e programas, não abrangendo a formulação das políticas nem o controle das ações desenvolvidas pelo poder público.

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias de assessoramento do Poder Executivo, sem competência deliberativa, uma vez que a condução da política cabe exclusivamente ao gestor de cada esfera de governo.

A participação da população, por meio de organizações representativas, integra as diretrizes da assistência social, e os Conselhos de Assistência Social constituem instâncias deliberativas permanentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil.