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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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É dever do assistente social nas suas relações com os usuários:
A
Livre exercício das atividades inerentes à profissão.
B
Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
C
Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
D
Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
A reflexão Ética Contemporânea do Serviço Social, possibilitou desmistificar o aspecto corporativo do Código de Ética Profissional, e compreendê-lo na perspectiva de:
A
Fundamentar uma nova concepção ética da profissão a partir do neotomismo.
B
Estabelecer os parâmetros de controle do fazer profissional expressos nos direitos, deveres e proibições.
C
Diversificar as condutas profissionais para adequá-las à competitividade no mercado capitalista.
D
Priorizar a eficácia da prática profissional e fazer frente às exigências e compromissos assumidos.
A Resolução CFESS no 273, de 13 de março de 1993, estabelece como dever do assistente social na sua relação com os usuários:
A
desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
B
devolver os usuários as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que possam usá-las para o fortalecimento dos seus interesses.
C
aprimorar-se, profissionalmente, de forma contínua, colocando-se a serviço dos princípios do código de ética profissional.
D
pronunciar-se em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/93), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito de cidadania das pessoas idosas ou com deficiência. Sobre os critérios que devem ser atendidos para a concessão do BPC, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A situação de internado causa prejuízo ao direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.
( ) Deve ser comprovada a renda per capita familiar inferior a 50% do salário mínimo; a informação documental sobre a composição e renda familiar deve ser analisada mediante avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); critério exigível para o idoso, desempregado e para pessoa com deficiência.
( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação necessária apenas no caso do solicitante ser pessoa com deficiência, considerada a dispensa da avaliação da capacidade laboral dos adolescentes menores de 16 anos.
( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação indispensável a qualquer concessão do BPC, considerada apenas dispensa da avaliação da capacidade laboral dos menores de 18 anos.
A sequência está CORRETA em:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, está previsto nas diretrizes e princípios da Lei nº 8.742/1993, denominada:
A
Constituição Federal.
B
Norma Operacional Básica/SUAS.
C
Lei de Regulamentação da Profissão.
D
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1986 foi revisado em 1993. A revisão realizada em 1993 considerou a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente de alguns aspectos fundamentais, dentre os quais estão
A
cidadania, inclusão e transformação social.
B
democracia, justiça social e igualdade social.
C
liberdade, igualdade social e universalidade.
D
liberdade, inclusão e igualdade social.
A dimensão investigativa no Serviço Social faz parte da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Essa dimensão é especificada no(s):
I. Art. 3º, que trata dos Assistentes Sociais habilitados na forma da legislação vigente;
II. Art. 4º, que trata das competências do Assistente Social;
III. Art. 5º, que trata das atribuições privativas do Assistente Social;
IV. Art. 6º, que trata do processo de trabalho do Assistente Social.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
IV.
D
II e III.
E
I e III.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor apresenta algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social. Dentre estas competências, pode-se destacar a seguinte:
A
firmar jurisprudência, como Tribunal Superior de Ética Profissional, na observância do código e nos casos omissos.
B
garantir a defesa da Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios do Código de Ética.
C
desempenhar as atividades jurídicas de acordo com os princípios do Código de Ética.
D
zelar pela observância do Código de Ética, funcionando como tribunal de primeira instância.
E
informar aos assistentes sociais quanto às funções desempenhadas no exercício profissional.
NÃO representa um direito do(a) assistente social
A
garantir o sigilo profissional.
B
implementar programas sociais.
C
participar do gerenciamento de políticas sociais.
D
aprimorar-se profissionalmente de forma continuada.
E
desempenhar suas atividades profissionais com eficiência.
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 –, os Conselhos Regionais de Serviço Social apresentam algumas atribuições. Uma delas é a de:
A
funcionar como tribunal superior de ética profissional.
B
aprovar regimentos internos do CFESS.
C
orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional do assistente social no âmbito estadual.
D
fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
E
julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS.
As diretrizes curriculares da ABEPSS de 1996 marcaram outro caminho no processo de formação profissional dos assistentes sociais. Dentre as diversas questões que marcam a formação profissional, destaca-se:
A
a ênfase na história da profissão no Brasil e a criação das primeiras instituições assistenciais.
B
a capacitação profissional no âmbito da seguridade social.
C
a não fragmentação dos conteúdos na organização curricular, condição fundamental à articulação das disciplinas entre si.
D
a valorização das disciplinas pertinentes à análise da formação social do Brasil, particularmente, a compreensão da questão social.
E
a formação de profissionais críticos e preocupados com a qualificação no âmbito estatal e empresarial.
Ano:
2014
A realização de estudos socioeconômicos se configura para o assistente social como:
A
imperativo profissional;
B
atribuição privativa;
C
metodologia própria;
D
competência profissional;
E
marco conceitual.
Para pensar as consequências e atribuições do assistente social, é necessário lançar o olhar para o momento particular de mudanças no padrão de acumulação e regulação social, nos marcos da chamada globalização da produção dos mercados e dos bens culturais, que vêm provocando profundas alterações na produção de bens e serviços, nas formas de organização e gestão do trabalho nos organismos empregadores, com marcantes alterações nas maneiras como os diversos profissionais de serviços se articulam no interior dessas entidades (IAMAMOTO/ CFESS / 2002).
Assinale a alternativa que melhor explica os rebatimentos da afirmação acima no Serviço Social.
A
O Estado, nos seus diferentes níveis de poder e na sua relação com a sociedade, é marcado pela ideia da ampliação da responsabilidade pública no trato das necessidades sociais das grandes maiorias.
B
O contexto das instituições públicas é marcado pela radicalização da questão social.
C
As demandas do serviço social passam a ser definidas pelos agentes públicos estatais.
D
O contexto permanece determinado pela mercantilização da questão social e da articulação de direitos sociais.
E
O contexto altera a demanda de trabalho dos Assistentes Sociais, assim modifica o mercado de trabalho, altera os processos de trabalho e as con- dições em que se realizam, nos quais os assistentes sociais ingressam enquanto profissionais assalariados.
Sabe-se que as condições de trabalho do Assistente Social nem sempre estão adequadas às determinações e preceitos éticos, técnicos e jurídicos expressos nas resoluções CFESS, bem como em diversos documentos normativos expedidos. Constitui atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social, através de seus Conselheiros e/ou agentes fiscais, orientar e fiscalizar essas condições éticas e técnicas, cabendo ao profissional:
A
Reunir-se em fóruns colegiados e designar medidas cabíveis a serem tomadas pelos Conselhos Regionais.
B
Organizar CIPAS nos locais de trabalho.
C
Informar diretamente ao fiscal do CRESS e acompanhar as medidas de melhorias.
D
Informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços acerca das inadequações constatadas por este quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.
E
Avaliar as condições físicas de trabalho de forma prioritária.
Segundo o Código de Ética do Assistente Social, informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste código é:
A
um direito do assistente social
B
uma competência do assistente social
C
uma atribuição privativa do assistente social
D
um dever do assistente social
E
uma infração disciplinar do assistente social
Em seu estudo sobre Ética e Serviço Social, Barroco (2007) ensina que, na sociedade de classes, a moral cumpre uma função ideológica precisa, pois contribui para:
A
a integração social viabilizadora das necessidades privadas, alheias e estranhas às capacidades emancipadoras do homem
B
a desarticulação social, a perda do reconhecimento de classe e a formação de seres humanos genérico-individuais
C
a desintegração social devido ao não reconhecimento da condição de classe
D
o fortalecimento dos vínculos sociais, fundamentados em ideais fetichizados de igualdade e liberdade
E
a fragilização dos vínculos sociais globais
Sobre a definição de competências e atribuições privativas na lei de regulamentação do Assistente Social, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) As atribuições privativas são definidas pelo lugar que a profissão ocupa na divisão sociotécnica do trabalho.
( ) As atribuições privativas são prerrogativas profissionais decorrentes de uma formação específica.
( ) As competências profissionais são responsabilidades que se definem nos espaços ocupacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
V, V e V.
Considerando-se o que prevê a Lei Orgânica de Assistência Social, associe corretamente a COLUNA II com a COLUNA I.
COLUNA I
1. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
2. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas.
3. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo.
COLUNA II
( ) Diretriz.
( ) Princípio.
( ) Objetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
1 2 3.
B
2 1 3.
C
3 2 1.
D
1 3 2.
Ao Assistente Social que em sua atuação, não cumprir as disposições do Código de Ética Profissional, pode ser aplicada a penalização com suspensão de:
A
um a três anos de exercício da profissão.
B
um a dois anos de exercício da profissão.
C
um a quatro anos de exercício da profissão.
D
um a cinco anos de exercício da profissão.
Ano:
2014
São atividades profissionais do assistente social, de acordo com o Conselho Federal de Serviço Social:
A
dispensação de medicamentos de alto custo, perícias e educação de grupos e indivíduos;
B
coordenação e controle de benefícios, comunicação de óbito e assessoria;
C
informações sobre direitos e serviços, montagem de processo para Tratamento Fora de Domicílio e visita domiciliar;
D
transferência hospitalar, triagem socioeconômica e laudos sociais;
E
acompanhamento institucional, realização de palestras educativas e atendimento às emergências.
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