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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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A assistência social prevista na Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) inaugurou no país uma nova maneira de ver a pobreza, os deficientes e os idosos. Em que consiste o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) da assistência social?
A
Código utilizado no cadastro único do Bolsa Família para indicar pessoas em maior risco social.
B
Garantia aos deficientes e aos idosos a partir de 65 anos que não tenham condições de prover sua subsistência e nem tê-la provida por sua família de um rendimento no valor de um salário mínimo.
C
Campo de organização do segmento beneficiado pelos programas de distribuição de renda do governo federal.
D
Garantia de inclusão dos jovens menores de 16 anos em programas de auxílio financeiro para escolarização e profissionalização.
E
Consiste em concessão dada às mulheres pobres na garantia dos direitos à alimentação de seus filhos, que não é considerado preceito constitucional.
Dentre as proposições abaixo, assinale aquela que NÃO se constitui direito do profissional de Serviço Social definido no atual Código de Ética.
A
Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
B
Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão, e dos princípios firmados neste Código.
C
Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.
D
Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
E
Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
Partindo do exemplar publicado no ano de 2012 pelo Conselho Federal de Serviço Social, o qual busca propor algumas reflexões sobre as atribuições privativas do(a) assistente social, compreende-se que, no que se refere à atuação profissional “não há como delimitar com precisão os campos profissionais”, pois:
A
tal delimitação traria impacto para a perspectiva da intersetorialidade, já que os profissionais de diferentes áreas partilham de diferentes saberes, os quais devem conduzir a atuação a um fi m coletivo
B
tais espaços configuram-se em um conjunto de processos de trabalho coletivos, nos quais o(a) assistente social se insere, compartilhando de um princípio único, para o atendimento das necessidades da população usuária
C
os campos profissionais são áreas difíceis de serem delimitadas, dada a necessidade de respostas às demandas postas pelos usuários, que têm por base diversas expressões da questão social
D
tais espaços são campos de disputa, sendo assim, é estratégico para os assistentes sociais serem versáteis e multifuncionais em sua atuação profissional
E
tais espaços são partilhados por outros profissionais especializados, movidos por interesses diversos
A fundamentação teórica do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social está pautada em uma:
A
ontologia do ser social.
B
atividade criadora tipificada.
C
equidade e justiça social.
D
prática política.
E
ética reacionária.
De acordo com o Código de Ética, as opções a seguir apresentam direitos do Assistente Social, à exceção de uma. Assinale-a
A
Exercer livremente as atividades inerentes à profissão.
B
Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição.
C
Participar da elaboração e do gerenciamento das políticas sociais.
D
Participar da formulação e da implementação de programas sociais.
E
Mover processo ético por desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
Com base na Lei Federal nº 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social, analise as afirmativas a seguir:
I. A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais é um dos princípios que regem a assistência social.
II. Cabe exclusivamente ao Governo Federal efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
III. Compete exclusivamente ao Presidente da República aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
IV. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Assinale a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
A
I – II.
B
I – III.
C
II – III.
D
I – IV .
De acordo com a Lei de Regulamentação Profissional, sobre as atribuições privativas do Assistente Social, analise as afirmativas a seguir.
I. Coordenar estudos e pesquisas na área de Serviço Social.
II. Planejar e administrar programas e projetos em unidades de Serviço Social.
III. Executar projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com a participação da sociedade civil.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 –, a assistência social rege-se por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se:
A
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política de assistência.
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
primazia da responsabilidade do Estado na condição da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
descentralização político-administrativa na execução da política de seguridade social.
E
destinação de recursos – por parte da União – para estados e municípios na implementação da política nacional de assistência social.
Segundo a Lei 12.435 de 6 de Julho de 2011, em seu artigo 21, parágrafo 3o: “O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência”.
Sobre o tema, está correto afirmar:
I. A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.” (NR)
II. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
III. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas
B
I, II e III.
C
II e III, apenas
D
I e III, apenas.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma competência e uma atribuição do Assistente Social, de acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão.
A
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil (competência); Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de Serviço Social (atribuição).
B
Assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social (competência); Prestar Assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade (atribuição).
C
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares (competência); Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de Unidades de Serviço Social (atribuição).
D
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de Serviço Social (competência); planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais (atribuição).
A defesa dos direitos humanos é uma das prescrições constitutivas dos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social vigente. Assim, é possível afirmar que os direitos humanos na perspectiva dos Assistentes Sociais são
A
direitos naturais da pessoa humana.
B
resultados do enfrentamento das diferentes formas de degradação humana.
C
a-históricos e imutáveis.
D
prerrogativas do Estado Penal.
E
concessões da ordem burguesa.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), dispõe em seu Art. 1º que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Na sequência, o Art. 2º determina os objetivos da assistência social. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos da Assistência social:
A
A proteção que visa o auxílio aos pais adotivos de manterem a guarda de seus pupilos, mesmo com a solicitação dos pais biológicos de manterem seus filhos sobre os cuidados afetivos da família natural.
B
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socio-assistenciais.
C
A proteção social, que visa a garantia de vida, à redução de danos e a prevenção da incidência de riscos.
D
A vigilância socio-assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
Considerando-se as reflexões de Barroco (2005), assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A adesão a um projeto profissional supõe decisões de valor inscritas na totalidade dos papéis que legitimam a relação entre os indivíduos e a sociedade.
( ) O Código de Ética é um conjunto de valores, princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções que orienta o comportamento individual dos profissionais.
( ) O ato moral pressupõe a adesão inconsciente do indivíduo aos valores éticos.
( ) A ética profissional revela uma dada moralidade que se objetiva por meio das exigências da política social.
A sequência correta encontrada é
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V
E
F, V, V, V
As diretrizes da Política de Assistência Social, na perspectiva da LOAS, são:
A
Descentralização, participação da população e exclusividade da intervenção do Estado na execução das ações assistenciais.
B
Descentralização, participação da população e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
C
Centralização das decisões a nível do Governo Federal, participação da população e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
D
Descentralização, primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, acesso aos serviços socioassistenciais dependente da contribuição do usuário.
De acordo com previsões contidas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742 de 1993, LOAS, no artigo 6º, com redação dada pela Lei nº 12.435 de 2011, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com vários objetivos dentre os quais destaca-se o seguinte:
A
Comprometer eticamente o gestor público na política partidária local.
B
Excluir a rede privada da prestação de serviços.
C
Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
D
Priorizar a classe trabalhadora na operacionalização das ações.
De acordo com a (LOAS), Lei Orgânica da Assistência Social, o Art. 15 compete aos municípios:
I Atender as ações assistências de caráter de emergência.
II Efetuar pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
III Efetuar o pagamento de benefício do BPC.
VI Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
III e IV.
Segundo a análise de Simões (2006), a LOAS instituiu algumas instâncias deliberativas na implementação da referida lei como o(s):
A
Conselho Nacional de Assistência Social.
B
Conselhos Municipais de Saúde.
C
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
D
Conselho Nacional dos Portadores de Deficiência.
E
Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
Ano:
2014
O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (1979), conhecido como o Congresso da Virada, é o marco para uma profunda reformulação do Serviço Social brasileiro. Um dos principais compromissos assumidos pela categoria profissional – que se materializa em seu Código de Ética (1993), nas Diretrizes Curriculares da Profissão (1996) e na formulação de seu Projeto Ético Político, diz respeito à defesa dos direitos da classe trabalhadora.
Considerando esses parâmetros, Iamamoto (2009) afirma que pensar a defesa dos direitos requer:
A
enfatizar o papel do assistente social como profissional capacitado teórica e metodologicamente para garantir os direitos;
B
compreender o protagonismo do Serviço Social na formulação e implementação das políticas públicas setoriais;
C
afirmar a primazia do Estado – enquanto instância fundamental à sua universalização – na condução das políticas públicas;
D
considerar que contemporaneamente os direitos só podem ser efetivados por meio de parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor;
E
refletir nas necessidades da população brasileira, a partir de parâmetros oriundos das principais agências de censo.
Em referência à instrumentalidade do Serviço Social, compreendida pela teoria crítica social, é correto a firmar:
A
A intervenção profissional é uma ação teleológica que implica uma escolha consciente das alternativas dadas e a
elaboração de um projeto profissional.
B
O conceito de instrumentalidade não se aplica no universo do trabalho do assistente social, com a intenção de colaborar
com o rompimento das amarras de uma ordem conservadora.
C
A instrumentalidade é orientada pelas dimensões da particularidade e da totalidade.
D
A dimensão formativa não remete a um conjunto de conhecimentos, competências e saberes práticos, com habilidades
múltiplas.
E
O debate sobre instrumentalidade está restrito aos procedimentos técnico-operativos.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece alguns direitos e responsabilidades gerais do profissional. Dentre estes direitos, pode-se destacar o(a):
A
acatamento de determinação institucional mesmo que fira os princípios do código de ética.
B
esclarecimento aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos da ação profissional.
C
aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do código de ética.
D
empenho para viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.
E
participação em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade a produção do conhecimento.
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