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Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº...
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 –, a assistência social rege-se por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se:
A
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política de assistência.
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
primazia da responsabilidade do Estado na condição da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
descentralização político-administrativa na execução da política de seguridade social.
E
destinação de recursos – por parte da União – para estados e municípios na implementação da política nacional de assistência social.