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No tocante à LOAS, assinale a alternativa cuja abordagem de um dos princípios da Assistência Social encontra-se mencionada de forma correta.
Acesso ao atendimento diferenciado, observando as peculiaridades existentes entre as populações urbana e rural.
Atendimento populacional centralizado, direcionado, tendo como base a autonomia administrativa.
Divulgação de benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e recursos direcionados à população de regiões carentes.
Supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades sociais.
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a:
Saúde e Educação.
Saúde e a Política do Idoso.
Previdência Social e Habitação.
Saúde e Previdência Social.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece alguns deveres do assistente social com outros profissionais como o de:
intervir na prestação de serviços objetivando a melhoria no atendimento.
programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
utilizar recursos institucionais para fins de atendimento.
incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações da classe trabalhadora.
Os itens abaixo foram formulados com referência no Código de Ética do Profissional Assistente Social e baseiam-se nos princípios fundamentais que norteiam a prática profissional. Com relação a isso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social a ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social o posicionamento em favor da gestão seletiva para acesso a programas e em políticas sociais de bens e serviços.
( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem exploração de classe, etnia e gênero.
( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
F/ V/ F/ V
V/ V/ F/ F
F/ F/ F/ V
V/ F/ V/ V
F/ V/ V/ F
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor atribuiu maior amplitude política à atuação profissional, por meio da criação de novos valores éticos e princípios fundamentais. Não se instituiu como conteúdo meramente corporativista, mas como um projeto profissional vinculado à(ao):
busca de valores humanitários e igualitários na promoção dos direitos do homem.
implementação das políticas sociais nos setores da saúde, previdência e assistência social.
plano nacional de assistência social implementado em 2004.
construção de uma nova ordem societária, sem exploração e dominação de classe.
projeto ético-político voltado para a obtenção de benefícios sociais.
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS dispõe sobre a organização da assistência social. Assim, é CORRETO afirmar:
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
Tem como um dos princípios a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Considera como entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, com fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS.
A Assistência Social realiza-se de forma desintegrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza e à garantia dos mínimos sociais.
O Código de Ética de 1993 apresenta os princípios fundamentais que norteiam o trabalho do assistente social, todos os itens abaixo referem-se a um desses princípios, exceto
defesa intransigente dos direitos humanos.
empenho na eliminação de todas as formas de preconceito.
posicionamento em favor da equidade e justiça social.
defesa intransigente de uma perspectiva teórica homogênea como fundamento da profissão.
Constitui um dos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993):
Contributividade regida pelo estatuto da seguridade social.
Submissão à lógica mercantil por meio das entidades prestadoras de serviços.
Responsabilização das entidades filantrópicas na coordenação da política de assistência.
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Assinale a alternativa que NÃO expressa uma das perspectivas de análise sobre a relação Ética e Serviço Social.
A ética é definida como uma capacidade de agir em consciência, com base em escolhas de valor e objetivos, projetados concretam ente na vida social. Sem escolhas e alternativas, não existe liberdade; e sem liberdade, a ética não tem substância histórica.
As potencialidades do Código de Ética (1993) e do projeto profissional a ele ligado indicam que, no campo específico da ética profissional, a problemática dos valores está superada, tanto em nível da fundamentação teórico-filosófica bem como da dimensão prática.
A consciência ético-política dessa profissão é concebida como expressão de possibilidades inscritas nas condições mais gerais da vida social. É precisamente nesse campo, onde as escolhas são feitas, que valores são afirmados e negados.
Valores eticamente legitimados expressam conquistas sócio-históricas essenciais. Por isso, a sua permanência ou perda é sempre relativa e não depende somente da categoria profissional, mas do conjunto de forças sociais democrático populares.
Considerando a organização da Assistência Social, com base na Constituição Federal de 1988, e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, NÃO constitui uma diretriz da PNAS:
Descentralização político-administrativa, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais.
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Segundo o Código de Ética Profissional de 1993, é vedado a(ao) assistente social:
I- depor como testemunha sobre situação sigilosa de que tenha conhecimento no exercício profissional;
II- integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional;
III- eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos;
IV- contribuir para criação de mecanismos que desburocratizam a relação com os usuários.
São corretos apenas os itens
I e III.
I e IV.
II e III.
I, II e IV.
II, III e IV.
O Assistente Social tem o exercício da sua profissão norteado por aspectos éticos e legais. Conforme a legislação vigente da profissão, é CORRETO afirmar que:
No cotidiano profissional, o assistente social deve privilegiar as ações de pesquisa fundamentada numa reflexão contínua sobre a prática, como uma forma de garantir maior rigor metodológico às intervenções.
Na prática profissional, o assistente social opera o princípio de equidade segundo a teoria da justiça social e assume uma postura democrática e de respeito aos direitos humanos, enquanto princípios a serem observados na convivência social e política da sociedade.
A participação do assistente social nas ONGs e em outras organizações do Terceiro Setor, na condição de voluntário, assume especificidades no enfrentamento das novas demandas sociais que o isentam de responsabilidades previstas no Código de Ética e também do compromisso com o projeto ético-político da profissão.
O trabalho interdisciplinar é realizado em situações em que o objetivo de intervenção é comum a diferentes profissões, cabendo ao assistente social a função exclusiva de assessoria e consultoria na equipe técnica multiprofissional.
Ao Assistente Social compete “a orientação de indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e fazer uso dos mesmos.” Com esse procedimento ele visa
prescrever seus comportamentos e condutas.
elevar sua auto estima.
conscientizá‐los sobre sua realidade social.
organizar suas reivindicações.
atender e defender seus direitos.
Aos infratores do Código de Ética Profissional do Assistente Social, serão aplicados penalidades de multa no valor de __________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
uma a cinco vezes a anuidade vigente;
uma a sete vezes a anuidade vigente;
uma a oito vezes a anuidade vigente;
uma a dez vezes a anuidade vigente;
O Ministério Público apresenta diversas estruturas distribuídas em todas as Unidades da Federação o que homogeniza a missão institucional: a exigibilidade de direitos. Portanto, considera-se como uma das atribuições do Assistente Social:
direito constitucional e direito consuetudinário.
direito difuso e coletivo e direito individual.
direito administrativo e direito dos idosos.
direitos das crianças e adolescentes e direito da mulher.
O Código de Ética do Assistente Social possui uma estrutura normativa, na qual se situam as denominadas de normas éticas.
Essas normas instituem
direitos, deveres e proibições gerais e específicas.
competências e poderes das comissões de ética
procedimentos sobre o enquadramento profissional.
penalidades em caso de infração ética.
procedimentos para a apuração de conduta indevida.
Sobre um dos princípios centrais da ética profissional, analise o fragmento a seguir.
“Reconhecimento da _____ como valor ético central, e como demandas políticas a ela inerentes, a _____, a _____ e a plena expansão dos indivíduos sociais”.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
cidadania – pluralismo – participação
democracia – diversidade – liberdade
liberdade – autonomia – emancipação
democracia – Igualdade – equidade
solidariedade – democracia – diversidade
A ebulição política do início dos anos 1980, associada à maturidade profissional do Serviço Social, convergiu para a construção do Código de Ética Profissional (CE) de 1986. Entretanto, a redemocratização do país e demais alterações ocorridas na sociedade brasileira, como a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada das ideias neoliberais, acabaram levando a uma revisão desse Código. No CE de 1993, a democracia é tomada como um valor ético-político central, posto que entendida como a forma política capaz de viabilizar os valores essenciais (CFESS, 2012).
Nesse sentido, o CE de 1993 representa um avanço em relação ao seu antecedente, uma vez que:
faz uma opção clara por uma prática profissional vinculada aos interesses da classe trabalhadora por meio da organização da categoria articulada às organizações desta classe;
estabelece as mediações entre os projetos societários e profissionais, explicitando a relação entre os valores essenciais e as suas formas de objetivação no âmbito das instituições;
manifesta a obrigatoriedade de um espaço privativo de atendimento aos usuários em todas as instituições públicas como forma de resguardar o sigilo;
privilegia a discussão com os usuários sobre seus direitos e os mecanismos a serem adotados na luta por sua efetivação e por novas conquista;
institui atribuições privativas precípuas para os profissionais em cada uma de suas áreas de atuação, de modo que não haja dúvidas sobre as atividades a serem exercidas.
As atribuições do Assistente Social são prerrogativas exclusivas definidas enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social. Conforme a Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social. É INCORRETO afirmar como sendo atribuição privativa do profissional
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.