Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social - Página 100 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social

 
 
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No tocante à LOAS, assinale a alternativa cuja abordagem de um dos princípios da Assistência Social encontra-se mencionada de forma correta.


A

Acesso ao atendimento diferenciado, observando as peculiaridades existentes entre as populações urbana e rural.


B

Atendimento populacional centralizado, direcionado, tendo como base a autonomia administrativa.


C

Divulgação de benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e recursos direcionados à população de regiões carentes.


D

Supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades sociais.


E

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a:


A

Saúde e Educação.


B

Saúde e a Política do Idoso.


C

Previdência Social e Habitação.


D

Saúde e Previdência Social.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece alguns deveres do assistente social com outros profissionais como o de:


A

intervir na prestação de serviços objetivando a melhoria no atendimento.


B

programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.


C

utilizar recursos institucionais para fins de atendimento.


D

incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.


E

respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações da classe trabalhadora.

Os itens abaixo foram formulados com referência no Código de Ética do Profissional Assistente Social e baseiam-se nos princípios fundamentais que norteiam a prática profissional. Com relação a isso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social a ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.

( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social o posicionamento em favor da gestão seletiva para acesso a programas e em políticas sociais de bens e serviços.

( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem exploração de classe, etnia e gênero.

( ) É princípio fundamental constante no Código de Ética do Profissional Assistente Social o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.


A

F/ V/ F/ V


B

V/ V/ F/ F


C

F/ F/ F/ V


D

V/ F/ V/ V


E

F/ V/ V/ F

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor atribuiu maior amplitude política à atuação profissional, por meio da criação de novos valores éticos e princípios fundamentais. Não se instituiu como conteúdo meramente corporativista, mas como um projeto profissional vinculado à(ao):


A

busca de valores humanitários e igualitários na promoção dos direitos do homem.


B

implementação das políticas sociais nos setores da saúde, previdência e assistência social.


C

plano nacional de assistência social implementado em 2004.


D

construção de uma nova ordem societária, sem exploração e dominação de classe.


E

projeto ético-político voltado para a obtenção de benefícios sociais.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS dispõe sobre a organização da assistência social. Assim, é CORRETO afirmar:


A

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.


B

Tem como um dos princípios a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.


C

Considera como entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, com fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS.


D

A Assistência Social realiza-se de forma desintegrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza e à garantia dos mínimos sociais.

O Código de Ética de 1993 apresenta os princípios fundamentais que norteiam o trabalho do assistente social, todos os itens abaixo referem-se a um desses princípios, exceto


A

defesa intransigente dos direitos humanos.


B

empenho na eliminação de todas as formas de preconceito.


C

posicionamento em favor da equidade e justiça social.


D

defesa intransigente de uma perspectiva teórica homogênea como fundamento da profissão.

Quanto à assistência social, é correto afirmar que ela se tornou efetivamente um dever do Estado e um direito do cidadão a partir da aprovação da(o)

A
LBA.

B
LOAS.

C
INPS.

D
Inamps.

E
Plano Real.

Constitui um dos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993):


A

Contributividade regida pelo estatuto da seguridade social.


B

Submissão à lógica mercantil por meio das entidades prestadoras de serviços.


C

Responsabilização das entidades filantrópicas na coordenação da política de assistência.


D

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Assinale a alternativa que NÃO expressa uma das perspectivas de análise sobre a relação Ética e Serviço Social.


A

A ética é definida como uma capacidade de agir em consciência, com base em escolhas de valor e objetivos, projetados concretam ente na vida social. Sem escolhas e alternativas, não existe liberdade; e sem liberdade, a ética não tem substância histórica.


B

As potencialidades do Código de Ética (1993) e do projeto profissional a ele ligado indicam que, no campo específico da ética profissional, a problemática dos valores está superada, tanto em nível da fundamentação teórico­-filosófica bem como da dimensão prática.


C

A consciência ético-­política dessa profissão é concebida como expressão de possibilidades inscritas nas condições mais gerais da vida social. É precisamente nesse campo, onde as escolhas são feitas, que valores são afirmados e negados.


D

Valores eticamente legitimados expressam conquistas sócio­-históricas essenciais. Por isso, a sua permanência ou perda é sempre relativa e não depende somente da categoria profissional, mas do conjunto de forças sociais democrático populares.

Considerando a organização da Assistência Social, com base na Constituição Federal de 1988, e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, NÃO constitui uma diretriz da PNAS:


A

Descentralização político-­administrativa, respeitando-­se as diferenças e as características sócio-­territoriais locais.


B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.


C

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.


D

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Segundo o Código de Ética Profissional de 1993, é vedado a(ao) assistente social:


I- depor como testemunha sobre situação sigilosa de que tenha conhecimento no exercício profissional;

II- integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional;

III- eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos;

IV- contribuir para criação de mecanismos que desburocratizam a relação com os usuários.


São corretos apenas os itens


A

I e III.


B

I e IV.


C

II e III.


D

I, II e IV.


E

II, III e IV.

O Assistente Social tem o exercício da sua profissão norteado por aspectos éticos e legais. Conforme a legislação vigente da profissão, é CORRETO afirmar que:


A

No cotidiano profissional, o assistente social deve privilegiar as ações de pesquisa fundamentada numa reflexão contínua sobre a prática, como uma forma de garantir maior rigor metodológico às intervenções.


B

Na prática profissional, o assistente social opera o princípio de equidade segundo a teoria da justiça social e assume uma postura democrática e de respeito aos direitos humanos, enquanto princípios a serem observados na convivência social e política da sociedade.


C

A participação do assistente social nas ONGs e em outras organizações do Terceiro Setor, na condição de voluntário, assume especificidades no enfrentamento das novas demandas sociais que o isentam de responsabilidades previstas no Código de Ética e também do compromisso com o projeto ético-político da profissão.


D

O trabalho interdisciplinar é realizado em situações em que o objetivo de intervenção é comum a diferentes profissões, cabendo ao assistente social a função exclusiva de assessoria e consultoria na equipe técnica multiprofissional.

Ao Assistente Social compete “a orientação de indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e fazer uso dos mesmos.” Com esse procedimento ele visa


A

prescrever seus comportamentos e condutas.


B

elevar sua auto estima.


C

conscientizá‐los sobre sua realidade social.


D

organizar suas reivindicações.


E

atender e defender seus direitos.

Aos infratores do Código de Ética Profissional do Assistente Social, serão aplicados penalidades de multa no valor de __________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.


A

uma a cinco vezes a anuidade vigente;


B

uma a sete vezes a anuidade vigente;


C

uma a oito vezes a anuidade vigente;


D

uma a dez vezes a anuidade vigente;

O Ministério Público apresenta diversas estruturas distribuídas em todas as Unidades da Federação o que homogeniza a missão institucional: a exigibilidade de direitos. Portanto, considera-se como uma das atribuições do Assistente Social:


A

direito constitucional e direito consuetudinário.


B

direito difuso e coletivo e direito individual.


C

direito administrativo e direito dos idosos.


D

direitos das crianças e adolescentes e direito da mulher.

O Código de Ética do Assistente Social possui uma estrutura normativa, na qual se situam as denominadas de normas éticas.


Essas normas instituem


A

direitos, deveres e proibições gerais e específicas.


B

competências e poderes das comissões de ética


C

procedimentos sobre o enquadramento profissional.


D

penalidades em caso de infração ética.


E

procedimentos para a apuração de conduta indevida.

Sobre um dos princípios centrais da ética profissional, analise o fragmento a seguir.


“Reconhecimento da _____ como valor ético central, e como demandas políticas a ela inerentes, a _____, a _____ e a plena expansão dos indivíduos sociais”.


Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.


A

cidadania – pluralismo – participação


B

democracia – diversidade – liberdade


C

liberdade – autonomia – emancipação


D

democracia – Igualdade – equidade


E

solidariedade – democracia – diversidade

A ebulição política do início dos anos 1980, associada à maturidade profissional do Serviço Social, convergiu para a construção do Código de Ética Profissional (CE) de 1986. Entretanto, a redemocratização do país e demais alterações ocorridas na sociedade brasileira, como a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada das ideias neoliberais, acabaram levando a uma revisão desse Código. No CE de 1993, a democracia é tomada como um valor ético-político central, posto que entendida como a forma política capaz de viabilizar os valores essenciais (CFESS, 2012).


Nesse sentido, o CE de 1993 representa um avanço em relação ao seu antecedente, uma vez que:


A

faz uma opção clara por uma prática profissional vinculada aos interesses da classe trabalhadora por meio da organização da categoria articulada às organizações desta classe;


B

estabelece as mediações entre os projetos societários e profissionais, explicitando a relação entre os valores essenciais e as suas formas de objetivação no âmbito das instituições;


C

manifesta a obrigatoriedade de um espaço privativo de atendimento aos usuários em todas as instituições públicas como forma de resguardar o sigilo;


D

privilegia a discussão com os usuários sobre seus direitos e os mecanismos a serem adotados na luta por sua efetivação e por novas conquista;


E

institui atribuições privativas precípuas para os profissionais em cada uma de suas áreas de atuação, de modo que não haja dúvidas sobre as atividades a serem exercidas.

As atribuições do Assistente Social são prerrogativas exclusivas definidas enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social. Conforme a Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social. É INCORRETO afirmar como sendo atribuição privativa do profissional


A

realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.


B

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.


C

elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.


D

orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.


E

assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

 
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