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O Ministério Público apresenta diversas estruturas distribuídas em todas as Unidades da Federação o que homogeniza a missão institucional: a exigibilidade de direitos. Portanto, considera-se como uma das atribuições do Assistente Social:
direito constitucional e direito consuetudinário.
direito difuso e coletivo e direito individual.
direito administrativo e direito dos idosos.
direitos das crianças e adolescentes e direito da mulher.