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O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, está previsto nas diretrizes e princípios da Lei nº 8.742/1993, denominada:
Constituição Federal.
Norma Operacional Básica/SUAS.
Lei de Regulamentação da Profissão.
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).