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Cláudia atua em organização que busca assistir os moradores em situação de rua no município Horus, fornecendo medicamentos e alimentação diária. Nos termos da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos:
preceitos legais
direitos sociais
pontos de solidariedade
objetivos comuns
Assinale a alternativa que se refere a um objetivo da Assistência Social, conforme o Art. 2º da Lei nº 8.742/1993.
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
A formulação de política intersetorial destinada a promoção dos campos econômico e social.
Sobre a Seguridade Social – Saúde, Previdência Social e Assistência Social, julgue a alternativa INCORRETA:
A seguridade social é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A saúde, previdência social e assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
O auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão são benefícios da política de previdência social.
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice configura-se um objetivo da assistência social.
A assistência social organiza-se pelos tipos de proteção: I - proteção social básica e II - proteção social especial. Pertence a segunda opção:
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Serviço de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência e Idosas.
Benefício de Prestação Continuada.
Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade.
A denúncia tem sido acionada coletivamente pelos Assistentes Sociais e usuários de forma gradativa, desde a implantação do Código de Ética de 1993, o que evidencia a ampliação da consciência ético-política da categoria. Contudo, sabemos que no contexto do desemprego e da precarização da vida e do trabalho, os profissionais, em geral, temem a denúncia pública por razões de sobrevivência. Diante disso o Código de Ética previu como um dever do Assistente Social o qual se associa diretamente com a situação citada:
Reivindicar de condições de trabalho condignas seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.
Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
A partir do código de ética profissional, assinale a alternativa CORRETA:
A defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo é um dos princípios fundamentais do código de ética profissional.
É dever do assistente social aprimorar-se profissionalmente de forma contínua para melhor atender às demandas da população.
É permitida a utilização de recursos institucionais para fins partidários.
O assistente social poderá assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado tecnicamente, desde que autorizado pelo conselho regional de serviço social.
De acordo com o Código de ética de 1993, em que situação, a advertência reservada se tornará pública:
Quando o penalizado se apresentar após duas convocações.
Quando o penalizado comparecer no prazo fixado para receber a penalidade.
Não sendo encontrado o penalizado ou se este não comparecer após três convocações.
Não sendo encontrado o penalizado ou se este não comparecer após duas convocações.
Conforme a Lei 8662, de 7 de junho de 1993, planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais constituem:
Atribuição privativa.
Dever do profissional.
Competência do profissional.
Direito do profissional.
A importância e a dimensão do Código de Ética Profissional para categoria profissional do Serviço Social em seu agir profissional, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. De acordo com o Código de Ética em sua sessão II Deveres para o Beneficiário do Serviço Social. É dever do Assistente Social:
Tratar os superiores com respeito, o que não implica restrição de sua independência quanto às suas atribuições em matéria específica de Serviço social;
Tratar os colegas com perfeita cortesia, evitando fazer quaisquer alusões ou comentários desairosos sobre sua conduta na vida privada e profissional;
Recusar sua colaboração ou tomar qualquer atitude que considere ilegal, Injusta ou Imoral;
Aplicar todo zelo, diligência e recursos da ciência no trabalho a realizar e nunca abandonar um trabalho iniciado sem justo motivo.
Conforme o Código de Ética Profissional, manter sigilo profissional constitui-se:
Atribuição.
Competência.
Dever.
Direito.