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O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social determina...
O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social determina que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa que melhor explica o teor desse artigo.
A
Todo cidadão tem direito à Assistência Social, que é uma política de Seguridade Social que não deve contribuir, especificamente, para os mínimos sociais, mas para a realização de ações que tenham a integração entre Estado e sociedade civil organizada.
B
A Assistência Social, que é a Política de Seguridade Social no Brasil, deve ser extensiva a todos os cidadãos, sem discriminação, sendo o Estado responsável pela sua garantia, definindo este, junto com a sociedade, as ações que devem integrar os projetos de proteção social.
C
A assistência social é parte do conjunto de políticas de Seguridade Social, não contributiva, isto é, é vedada qualquer espécie de pagamento para o acesso ao direito à proteção social. Além disso, a assistência social é dever do Estado, mas sua realização pode e deve ter a participação de toda a sociedade.
D
A Assistência Social é direito apenas dos cidadãos brasileiros, cabendo ao Estado e à sociedade, de maneira articulada, a provisão de ações que garantam a esses cidadãos o suprimento de suas necessidades básicas.