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Sobre a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, e o Código de Ética do(a) Assistente Social, é correto afirmar que:
A necessidade de revisão do Código de 1986, que culminou na elaboração atualizada, de 1993, vinha sendo sentida exclusivamente em função das terminologias adotadas no reconhecimento da linguagem de gênero.
Compete às Unidades de Ensino em Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética profissional, fiscalizando as ações e a prática exercida pelos profissionais.
É vedado ao(à) Assistente Social abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade.
É dever do(a) Assistente Social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.
Constitui direito do(a) Assistente Social permitir a supervisão de aluno(a) de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham, em seu quadro, assistente social que realize acompanhamento direto ao(à) aluno(a) estagiário(a).