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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O Código de Ética do Serviço Social, em seu capítulo V, trata do sigilo profissional. Em seu artigo 15 apresenta como direito do Assistente Social o sigilo daquilo que tome conhecimento sobre o usuário. Já o artigo 18 trata a quebra deste. Com base no artigo 18 do Código de Ética, a quebra do sigilo será permitida quando:
A
Solicitada por familiares do usuário.
B
Trazer prejuízo aos interesses institucionais.
C
Solicitada por responsáveis pela instituição em que o Assistente Social preste serviços.
D
Tratar-se de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
Conforme o Código de Ética da Assistência Social, Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
B
garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código.
C
bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.
D
Nenhuma das alternativas.
Constitui atribuição privativa do Assistente Social, EXCETO:
A
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
B
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população.
C
Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
D
Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
O conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos constitui a:
A
proteção social básica.
B
proteção social aos idosos.
C
proteção social da menor infância.
D
proteção social especial.
Com base no Código de Ética Profissional a respeito dos direitos e das responsabilidades gerais do/a assistente social é incorreto afirmar que:
A
Constitui-se como um direito, o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
B
Constitui-se como um direto, o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
C
Constitui-se como um direto, a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
D
Constitui-se como um direito abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
[…] é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo. A estrutura (...) comporta, em especial, diagnóstico socioterritorial, objetivos gerais e específicos, diretrizes e prioridades deliberadas, ações e estratégias correspondentes para sua implementação, metas estabelecidas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários, mecanismos e fontes de financiamento, cobertura da rede prestadora de serviços, indicadores de monitoramento e avaliação e espaço temporal de execução […] (BRASIL, 2012).
O instrumento de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) descrito é:
A
Plano Plurianual
B
Plano de Assistência Social
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
Lei Orçamentária Anual
O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Desta forma, quem deve estar inscrito no Cadastro Único?
A
As famílias de baixa renda que ganham até um terço do salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 2 salários mínimos de renda mensal total.
B
As famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 2 salários mínimos de renda mensal total.
C
As famílias de baixa renda que ganham até um terço do salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.
D
As famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.
E
As famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 4 salários mínimos de renda mensal total.
Na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os municípios e comando único das ações em cada esfera do governo; participação popular através de organizações representativas; responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
B
centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; participação popular através dos órgãos públicos
C
participação popular através de organizações representativas; responsabilidade dos municípios na condução da política de assistência social
D
centralização político-administrativa para a União; participação popular, através de organizações representativas; responsabilidade dos municípios na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
Constitui um dos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social datado de 1993:
A
valorização e preservação da história social das instituições e dos indivíduos sociais como elemento definidor das relações sociais;
B
compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
C
comprometimento com a construção, na práxis cotidiana, da possibilidade de escolha ética diversa da barbárie e com as possibilidades de enfrentamento da violação dos direitos;
D
democratização das informações por meio de orientações, individuais e coletivas, bem como observância às singularidades e particularidades dos usuários dos serviços sociais;
E
reconhecimento dos distintos objetivos do trabalho técnico relativos à instituição, ao profissional e à população e das alianças com os movimentos sociais, que deve estruturá-lo.
Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de quantos salários mínimos?
A
02 salários mínimos.
B
01 salário mínimo.
C
1/2 salário mínimo e meio.
D
07 salários mínimos.
E
05 salários mínimos.
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