Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social

A Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.

A violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

A violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.

O assistente social deve ter a clareza de que a abordagem do pluralismo na construção do conhecimento e/ou de ação não pode ser confundida com a ausência de parâmetros analíticos, ou seja, com a possibilidade da aceitação da junção sem critério de vertentes teórico-filosóficas que não se complementam.

O pluralismo é a fusão de diferentes matrizes do pensamento, indistintamente, para a análise e/ou orientação da ação, supondo a ideia de relativismo, ou seja, que não há verdade a ser buscada e sim verdades, as quais estariam submetidas às possibilidades e aos limites dos sujeitos e, uma vez construídas, significam óticas de raciocínio.

O pluralismo é abertura para o diferente, respeito pela posição alheia, sendo que essa posição, ao nos advertir para nossos erros e limites, e ao fornecer sugestões, é necessária ao próprio desenvolvimento da nossa posição e, de modo geral, é uma posição de abertura de quem julga fundamental a tolerância para o progresso da ciência e para o enriquecimento da própria posição, com a certeza de que para cada questão só há uma resposta globalmente verdadeira.

O pluralismo diz respeito às diferentes correntes profissionais, mas nem por isso deixa de esclarecer que tal respeito se deve às matrizes teórico-filosóficas democráticas e não as toma como equivalentes. Devemos observar que o pluralismo e todos os princípios fundamentais, compõem um quadro que expressa valores e orientação ao horizonte profissional em prol de contribuição crítica que vislumbra a possibilidade de superação da ordem social vigente.

Ao nos referirmos a pluralismo, buscamos esclarecer que esse não compactua com o dogmatismo/sectarismo, ou seja, não compactua com a perspectiva de que ao sujeito cabe a intransigência com pontos de vista diferentes dos seus, por avaliar que é o detentor da verdade, sem dar qualquer importância a busca de sua confirmação e/ou aprimoramento por meio do debate de ideias com o outro.

legal porque a condição de bacharel em Serviço Social constitui-se na única exigência para realização desse tipo de atividade.

ilegal porque a condição de graduada na área é insuficiente para o exercício da profissão, que exige inscrição em seu respectivo conselho profissional.

legal porque só são excluídos/as dessa prerrogativa aqueles/as que se graduaram na modalidade de ensino à distância – Ead.

ilegal porque somente professores de Serviço Social com pós-graduação podem exercer tal atividade.

gestão das ações de forma descentralizada e participativa.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.

execução da proteção social básica junto as instituições de direito privado.

integração das proteções sociais básica e especial, ofertadas pelas instituições públicas e privadas.

restrição das ações estatais no âmbito da assistência social.

Projeto Ético-Político.

Ética.

Código de Ética.

Moral.

F – V – F – V.

V – F – V – V.

F – F – V – F.

V – V – F – F.

A extensão territorial.

Os tipos e modalidades de atendimento.

A existência de conselho, plano e fundo.

As ações que devem ser realizadas aos usuários.

Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidade de serviço social.

Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.

Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Bloquear o acesso aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos.

Utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.

incentivos para a promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.

linha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.

estruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.

mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.