Entendendo o que consta na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da...

A Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.

A violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

A violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.