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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC é incorreto afirmar:
A
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício.
B
O recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado.
C
O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.
D
Somente o aposentado tem direito ao adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros .
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei n°8.662/1993 - compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de algumas atribuições. Dentre essas atribuições, destaca-se:
A
aprovar o Código de Ética Profissional do Assistente Social.
B
fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região.
C
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
D
estabelecer os sistemas de registros dos profissionais habilitados.
E
manter o credenciamento das unidades de ensino que empregam profissionais da assistência social.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define que as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados e os recursos do cofinanciamento do Suas poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes. Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6o E, parágrafo único), a formação das equipes deverá considerar: os tipos e modalidades de atendimento, as aquisições que devem ser garantidas aos usuários e o número de famílias e indivíduos
A
atendidos.
B
referenciados.
C
marginalizados.
D
excluídos.
E
cadastrados.
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais (1993), no Art. 9º é vedado ao assistente social, EXCETO:
A
Contribuir para os interesses da população usuária, alterando a correlação de forças institucionais.
B
Utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
C
Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concursos ou processos seletivos.
D
Emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.
De acordo com o art. 5 da Lei 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, não é atribuição privativa do Assistente Social:
A
treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
B
assumir, no magistério de Serviço Social tanto em nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
C
dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
D
elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social
E
orientar trabalhos de conclusão de curso, em nível de graduação e pós-graduação.
O Programa de Erradicação de Trabalho Infantil:
A
É destinado às famílias com renda per capita mensal superior a R$ 190,00 e que possuam filhos com idade inferior a 12 anos em situação de trabalho infantil.
B
É destinado às famílias com renda per capita mensal superior a R$ 180,00 e que possuam filhos com idade inferior a 14 anos em situação de trabalho infantil.
C
É destinado às famílias com renda per capita mensal superior a R$ 170,00 e que possuam filhos com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho infantil.
D
É destinado às famílias com renda per capita mensal inferior a R$ 170,00 e que possuam filhos com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho infantil.
E
É destinado às famílias com renda per capita mensal inferior a R$ 190,00 e que possuam filhos com idade inferior a 14 anos em situação de trabalho infantil.
A Assistência Social como política de proteção social é relativamente nova no Brasil. Regulamentada pela LOAS em 1993 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, a existência de uma Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no país significa garantir a todos que dela necessitam a provisão dessa proteção
A
condicionada ao desejo do usuário.
B
baseada nas contradições capitalistas.
C
conforme critérios de seleção.
D
fundamentada em padrões claros.
E
independente de contribuição prévia.
O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e/ou famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, deverá ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas previstas na Lei no 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social. Nessa perspectiva, o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) veda ao Assistente Social vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional à realização de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias. O não cumprimento dessa determinação implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades éticas e/ou
A
técnicas.
B
essenciais.
C
genéricas.
D
comportamentais.
E
disciplinares.
O direito à Assistência Social é recente na história do Brasil. A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei no 8.742/1993, estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de normas e critérios objetivos. Dentre as diretrizes estabelecidas na LOAS (art. 5), destaca-se
A
a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
E
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
A Lei nº 8.662/1993 elenca critérios para o exercício da profissão de assistente social. De acordo com tais critérios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Poderão exercer a profissão de assistente social Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
( ) Não poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros.
( ) Poderão exercer a profissão de assistente social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
V – F – V.
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