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Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei n°8.662/1993 - compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de algumas atribuições. Dentre essas atribuições, destaca-se:
aprovar o Código de Ética Profissional do Assistente Social.
fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região.
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
estabelecer os sistemas de registros dos profissionais habilitados.
manter o credenciamento das unidades de ensino que empregam profissionais da assistência social.