Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O direito à Assistência Social é recente na história do...
O direito à Assistência Social é recente na história do Brasil. A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei no 8.742/1993, estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de normas e critérios objetivos. Dentre as diretrizes estabelecidas na LOAS (art. 5), destaca-se
A
a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
E
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.