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A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - é...
A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - é regida por alguns princípios fundamentais. Dentre eles destaca-se a:
A
gestão das ações de forma descentralizada e participativa.
B
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
C
execução da proteção social básica junto as instituições de direito privado.
D
integração das proteções sociais básica e especial, ofertadas pelas instituições públicas e privadas.
E
restrição das ações estatais no âmbito da assistência social.