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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Ano:
2023
A Coordenação Nacional pela Implementação da Lei 13.935/2019 reúne um conjunto de organizações e entidades de classe que mobilizam esforços para a aprovação e implementação da lei que garante a presença de:
A
Profissionais de Serviço Social e de Psicologia na Educação Infantil.
B
Profissionais de Serviço Social e de Psicologia na Educação Básica.
C
Profissionais de Serviço Social e de Psicologia no Ensino Fundamental.
D
Profissionais de Serviço Social e de Psicologia no Ensino Médio.
E
Profissionais de Serviço Social e de Psicologia no Ensino Superior.
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e legislação complementar aplicável nos termos da Política Nacional de Assistência Social de 2004, sob a égide de construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abordando, dentre outras coisas: a divisão de competências e responsabilidades entre as três esferas de governo; os níveis de gestão de cada uma dessas esferas; as instâncias que compõem o processo de gestão e controle dessa política e como elas se relacionam; a nova relação com as entidades e organizações governamentais e não-governamentais; os principais instrumentos de gestão a serem utilizados; e a forma da gestão financeira, que considera os mecanismos de transferência, os critérios de partilha e de transferência de recursos. De acordo com a NOB, qual é a definição do SUAS?
A
É um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
B
É um sistema centralizado e participativo, com a primazia do papel do Estado como principal agente construtor e implementador das bases operacionais necessárias à realização dos serviços socioassistenciais.
C
É um sistema que regula e organiza os elementos essenciais da PNAS, implantando serviços voltados para o fortalecimento do Estado, com o propósito de proteger e apoiar as famílias, para que elas sejam utilizadas como instrumento de proteção social.
D
É um sistema que propõe ações na Política de Assistência Social a serem realizadas pela sociedade, que se aproximem do cotidiano das famílias; conheçam as realidades e os riscos a que estão expostas e desvendem as possibilidades/limites no embate com as expressões da questão social.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
De acordo com a Resolução n.º 5, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, assinale a alternativa incorreta.
A
A partir das orientações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os Estados deverão realizar o apoio técnico aos Municípios, com vistas à qualificação e à fidedignidade das informações relativas ao trabalho infantil.
B
A adesão dos Estados às ações estratégicas do PETI permanecerá enquanto houver Município de seu território considerado com incidência de trabalho infantil.
C
Uma das ações de monitoramento é o registro das crianças e adolescentes inseridos em serviços de assistência social, saúde, educação, dentre outros, em sistema de informação pertinente ao PETI.
D
Os Estados serão cofinanciados a partir do número de seus Municípios considerados com alta incidência de trabalho infantil.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme definido no artigo 87 (IV) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre as linhas de ação dessa política, está o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
A
infratores.
B
violentos.
C
desaparecidos.
D
abandonados.
E
dependentes.
A relação entre educação e o cuidado é fundamental para o desenvolvimento integral das pessoas em diferentes fases da vida e em diversos contextos. A educação não se limita apenas ao ambiente escolar, mas também engloba a formação contínua, o aprendizado informal e a socialização ao longo da vida. De acordo com o Art. 18-A da Lei nº 13.010, de 2014, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a educação e o cuidado de crianças e adolescentes?
A
Os pais e responsáveis têm total liberdade para decidir sobre quais formas de correção serão aplicadas na educação e cuidado de crianças e adolescentes, uma vez que são os responsáveis diretos pela educação e pelo cuidado.
B
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
C
O tratamento degradante é justificado somente se for considerado necessário para a disciplina da criança ou do adolescente, uma vez que faz parte do contexto de educação e o cuidado.
D
O uso de castigo é permitido como forma de correção, no contexto da educação e do cuidado, desde que não resulte em lesão.
A atenção refere-se ao conjunto de ações, serviços e práticas que visam à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde das pessoas. A Norma Operacional Básica de 1996 (NOB 96) representou a aproximação mais explícita com a proposta de um novo modelo de atenção. Dentre as inovações criadas, está:
A
A definição dos diferentes níveis de responsabilidade e competência para gestão do novo sistema de saúde, consagrando os organismos colegiados com grau elevado de autonomia.
B
A realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, com intensa participação social, consagrando uma concepção ampliada de saúde.
C
A regionalização do SUS a partir de uma avaliação de que a municipalização da gestão do sistema de saúde, regulamentada pelas normas operacionais, estava sendo insuficiente para a configuração do sistema de saúde.
D
A concepção ampliada de saúde, que engloba promoção, prevenção, condições sanitárias, ambientais, emprego e moradia.
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:
A
Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
B
Plano Individual de Atendimento (PIA).
C
Declaração de Responsabilidade Social (DRS).
D
Relatório de Atendimento Sociofamiliar (RAS).
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social–NOB-SUAS/2012, consolida os principais marcos normativos em seu texto e cria mecanismos para o aprimoramento da gestão, serviços, benefícios, programas e projetos. A NOB-SUAS/2012, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 33/2012, organiza o modelo da(do):
A
Proteção social.
B
Interdisciplinaridade.
C
Ampliação societária.
D
Controle socioeconômico.
De acordo com a NOB/SUAS (2005) a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado:
A
Sistema Único de Assistência Social.
B
Política Integrativa de Direitos.
C
Sistema Unificado Assistencial.
D
Plano Orçamentário Social.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
A Lei nº 8.069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais especificamente no Artigo nº 101, parágrafo 4º, prevê que “imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará (...)” um documento, “(...) visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei”. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao referido documento.
A
Plano Institucional de Acolhimento - PIA
B
Plano Institucional de Acompanhamento - PIA
C
Plano Individual de Acolhimento - PIA
D
Plano Individual de Atendimento - PIA
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS foi instituído pela Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem como objetivo principal:
A
Monitorar as moradias insalubres.
B
Analisar programas e projetos privados que visem à concessão de unidades habitacionais em territórios vulneráveis.
C
Mitigar investimentos financeiros em unidades habitacionais em todo o país.
D
Implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo 8º (IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
A
na publicização estatal.
B
fisicamente frágil.
C
nos currículos escolares.
D
nos espaços públicos.
E
negligente com os filhos.
A respeito dos princípios legislativos relacionados ao serviço social e do compromisso profissional com a implementação desses princípios, assinale a alternativa correta.
A
Entre os princípios fundamentais previstos no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, aprovado em 1993, estão o reconhecimento da solidariedade como valor ético central e o reconhecimento das demandas políticas a ela inerentes (emancipação, plena expansão dos indivíduos sociais e autonomia).
B
São objetivos dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o desenvolvimento prioritário da economia nacional; a diminuição da pobreza e das desigualdades sociais; e a promoção do bem de todos, a depender da origem, da raça, do sexo, da cor, da idade e do segmento populacional.
C
A defesa dos direitos humanos, com o uso do arbítrio e do autoritarismo somente quando estritamente necessário, é um dos princípios fundamentais obedecidos pelo assistente social.
D
A defesa da democracia é um importante princípio ético a ser observado pelos assistentes sociais, tendo em vista a participação política e a socialização da riqueza produzida, de maneira proporcional aos meios de produção e de reprodução do capital.
E
Constitui princípio ético da profissão o esforço para eliminar quaisquer formas de preconceito e, ao mesmo tempo, incentivar o respeito à diversidade, a participação de grupos socialmente discriminados e a discussão das diferenças. Além disso, o projeto profissional vincula-se, em seus princípios, à construção de uma nova ordem societária, sem dominação/exploração de gênero, etnia ou classe.
A velhice é abordada por duas ordens de discursos: o da ciência e o do Estado. A posição da ciência consiste em estudar a velhice em seus aspectos biológicos, sociológicos e econômicos. O discurso do Estado se expressa por leis e decretos, portarias, entre outros, em que a preocupação com o idoso, no Brasil, por via da Previdência Social, se evidencia a partir dos anos 1960. Assim é que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741, de 2003), no artigo 9o, obriga o Estado a garantir a esse segmento a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
A
igualdade.
B
fraternidade.
C
humanidade.
D
responsabilidade.
E
dignidade.
O conhecimento da conjuntura possibilita identificar as forças existentes na sociedade e apreender as diferentes formas de exclusão e de poder que a população idosa vem se defrontando em diferentes contextos históricos. O tema da participação comparece na Lei n° 10.741/2003, como garantia e direito da pessoa idosa ao convívio com as demais gerações, à participação na vida familiar e nas atividades comunitárias, assim como expresso no artigo 10 (VI), o direito à participação na vida política,
A
na forma da lei.
B
garantida sua locomoção.
C
com supervisão.
D
preservada sua saúde.
E
apoiada pela família.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a criança e o adolescente sujeito de direito. Trata-se de uma situação especial, dada sua condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, possui um conjunto de direitos próprios e de meios aptos a assegurá-los, com absoluta prioridade. Em se tratando das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, para que se garanta essa absoluta prioridade, determina o ECA (art. 90, § 3o ) que os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento no máximo, a cada
A
6 (seis) meses.
B
1 (um) ano.
C
2 (dois) anos.
D
3 (três) anos.
E
5 (cinco) anos.
Sobre os objetivos da Assistência Social, segundo a NOB/SUAS (2012), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
(_) Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais municipais no planejamento e na execução das ações, mas centralizar as ações nas áreas com grande concentração populacional.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Em conformidade com a NOB/SUAS, constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no SUAS:
I. Compreensão de que a informação no SUAS se resume apenas à informatização ou instalação de aplicativos e ferramentas.
II. Disponibilização da informação de maneira técnica e incompreensível à população.
III. Transparência e acessibilidade.
IV. Construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e particularidades regionais.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens III e IV.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
De acordo com Correia (2022), são expressões das contrarreformas das políticas sociais no governo de Michel Temer, EXCETO:
A
A EC nº 93 que aumentou a desvinculação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social.
B
A criação da Portaria 2.436/2017, que estabeleceu a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica.
C
A portaria 2.979/2019, que criou o programa Previne Brasil, estabelecendo novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS).
D
A Reforma Trabalhista, em 2017, que alterou mais de 100 artigos da CLT e de outras legislações complementares.
E
A constituição de grupo de trabalho para elaborar uma proposta de plano de saúde “acessível” a ser apresentada ao País.
O Serviço Social brasileiro construiu um projeto profissional radicalmente inovador e crítico, com fundamentos históricos e teórico-metodológicos hauridos na tradição marxista e nas particularidades da formação histórica do país. Esse projeto adquire materialidade:
A
no Movimento de Reconceituação, no Conjunto CFESS/CRESS e na Teoria Social Crítica.
B
no Código de Ética do Assistente Social, na Lei da Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares.
C
na Identidade Profissional, na Ética Profissional e nos Parâmetros para a Atuação do Serviço Social.
D
nas Atribuições Privativas do Serviço Social, na Instrumentalidade e na Autonomia Profissional.
E
no Caráter Interventivo da Profissão, na Formação Generalista e na Opção pela Classe Trabalhadora.
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