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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Qual das alternativas a seguir NÃO corresponde aos objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?
A
Garantir o direito à assistência social para quem dela necessitar, sem discriminação de qualquer natureza.
B
Contribuir para a inclusão social dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social.
C
Promover a autonomia e a emancipação dos indivíduos, por meio do acesso a serviços, programas e projetos de assistência social.
D
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos básicos da União, dos Estados e dos Municípios.
A Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOBAS) foi instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 2005, com o objetivo de aprimorar a organização e o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A NOBAS estabeleceu as diretrizes, princípios e normas operacionais básicas para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social em todo o país. Nesse sentido, a NOBAS define a proteção social básica como:
Marque a alternativa CORRETA.
A
Um atendimento a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, como violência e abandono entre outras situações.
B
Um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios destinados à prevenção de situações de risco e à promoção da convivência familiar e comunitária.
C
Uma competência dos entes federativos na oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
D
Uma série de políticas de segurança social contributiva que visam atender às necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade social, econômica e cultural.
Conforme a Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOBSUAS) de 2005, abaixo estão descritos alguns objetivos, julgue-os:
I.Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
II.Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
III.Desabonar a vigilância socioassistencial, mas garantir os direitos como funções da política de assistência social.
IV.Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
Marque abaixo a alternativa CORRETA que contenha os objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A
Apenas, I e II.
B
Apenas, I, II e III.
C
Apenas, I, II e IV.
D
Apenas, II, III e IV.
E
Apenas, III e IV.
A supervisão de estágio do estudante de Serviço Social é atribuição privativa do assistente social em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação. Durante o estágio, o estudante será assistido por um supervisor de campo e por um supervisor acadêmico. A legislação vigente determina que o supervisor de campo pode assistir, no máximo, a cada 10 horas de trabalho, o seguinte número de estagiários:
A
1
B
2
C
3
D
4
A Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOBSUAS/2005) estabelece que a participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Diante disso, existem algumas estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários, que estão descritas abaixo, EXCETO:
A
Valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.
B
Ampliação da participação popular.
C
Fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social.
D
Segregação da participação dos trabalhadores do SUAS.
O que representa a NOB-RH/SUAS para a Política de Assistência Social brasileira?
A
representa ações fragmentadas do assistente social na Política de Assistência Social, uma vez que somente este profissional possui expertise para atuar na referida política.
B
representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade.
C
representa um recuo no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, pois o sistema do capital é perverso e não permite adotar serviços públicos de qualidade.
D
compreensão da direção ética e ideológica que temos hoje para desqualificar a oferta dos serviços e consolidar o direito socioassistencial.
E
o caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais, fazendo-se necessária a existência de servidores, essencialmente, terceirizados responsáveis por sua execução.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) destina-se a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a esse segmento. Conforme determina a referida Lei (art. 4° ), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. De acordo com o § 1° deste mesmo artigo, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
A
cuidados especializados.
B
tecnologias assistivas.
C
serviços de home care.
D
acolhimento institucional
E
apoio necessário.
No contexto da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) de 2005, qual das alternativas abaixo representa a definição mais adequada para a lógica de financiamento da assistência social?
A
A lógica de financiamento da assistência social introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na alocação equitativa do cofinanciamento federal.
B
A lógica de financiamento da assistência social introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na quantidade e modalidade de atendimento.
C
A lógica de financiamento da assistência social introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na distribuição territorial das populações vulneráveis.
D
A lógica de financiamento da assistência social introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na capacidade de atendimento.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
A Lei Maria da Penha é um marco fundamental na legislação brasileira, que tem como premissa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006, foi criada com o propósito de garantir a integridade física, psicológica e moral às mulheres e promover uma sociedade mais justa e igualitária. Qual das alternativas abaixo descreve de forma CORRETA o objetivo principal da Lei Maria da Penha?
A
Garantir penas mais brandas para agressores em casos de violência doméstica.
B
Fomentar o diálogo e a vinculação entre as partes envolvidas nas situações de conflito familiar.
C
Criar políticas públicas para a prevenção da violência contra homens e mulheres adultos.
D
Garantir o enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a assistência às vítimas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS – Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
II. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade é uma função do Cuidador Social.
II. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego é função do Cuidador Social.
III. Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas é uma função do Orientador Social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
A
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
B
prisão domiciliar, escola de tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.
C
internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica e regime de semiliberdade após cumprimento de 1/3 da pena.
D
advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.
De acordo com COUTO, desde a independência do Brasil, a formalidade das leis e o direito parecem não absorver a cultura de como se estabelecem as relações entre o Estado, as elites brasileiras e o povo em geral. Ao contrário, têm sido marcas constantes dessa relação e que retardam a possibilidade de criar condições para o exercício dos direitos os traços:
A
De exercício autônomo da cidadania.
B
Paternalistas, clientelistas e patrimonialistas.
C
De rebeldia e de resistência.
D
Dos movimentos sociais.
E
Da participação popular.
Tendo em vista a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
A
CREAS, CRAS; e Conselho Municipal do Idoso.
B
CREAS, Autoridade Policial e Ministério Público.
C
Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal da Pessoa Idosa; Conselho Estadual da Pessoa Idosa; Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
D
CRAS; Conselho Municipal do Idoso; Autoridade Policial; e Ministério Público.
E
Autoridade Policial; Ministério Público; e CRAS.
Assinale a alternativa correta sobre a afirmativa referente às novas modalidades de família reconhecidas pela legislação brasileira vigente.
A
A família Mosaico é a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo, com fundamento nos laços afetivos entre si, ensejando a mesma tutela legal atribuída às famílias tradicionais.
B
A família Homoafetiva ocorre sem a presença da figura paterna ou materna como chefes, podendo ser composta por outros membros.
C
Família Extensa é aquela tida como complexa, reconstituída em sua estrutura, a qual um ou ambos os parceiros já possuem filhos havidos em uniões anteriores, resultando assim a pluralidade dos vínculos parentais.
D
A família Anaparental pode ser entendida por parentes que convivem sem diversidade de gerações e sem a verticalidade dos vínculos.
E
Família Monoparental configura-se de forma vinculada da concepção de um casal e seus filhos.
A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, institui no Título VI sobre financiamento que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: da União; das contribuições sociais; e, outras fontes.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
( ) Constituem contribuições sociais as dos empregadores domésticos.
( ) Constituem contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
De Acordo com a NOB-RH/SUAS, Resolução CNAS no, 1 de 25 de janeiro de 2011, os Planos de Carreira, Cargos e Salários - PCCS deverão ser instituídos em cada esfera de governo para os trabalhadores do SUAS, da administração direta e indireta, baseados nos seguintes princípios definidos nacionalmente. EXCETO:.
A
PCCS não são instrumento de gestão:
B
Universalidade dos PCCS:.
C
Concurso público como forma de acesso à carreira:.
D
Equivalência dos cargos ou empregos:.
E
Gestão partilhada das carreiras
A Lei 14.423 de 2022 trouxe modificações/ atualizações para a Lei 10.741 de 2003, que se denominava de Estatuto do Idoso. Entre essas mudanças podemos citar a
A
criação do direito ao Benefício de Prestação Continuada.
B
substituição do termo IDOSO pelo termo PESSOA IDOSA.
C
instituição da prioridade das pessoas idosas com mais de 75 anos.
D
priorização da convivência nas instituições de longa permanência – ILPS em detrimento da família.
De acordo com a NOB- SUAS 2012, qual é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e funciona como mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ?
A
Conferência Nacional de Assistência Social.
B
Comissão Bipartite de Assistência Social.
C
Conselho Municipal de Assistência Social
D
Pacto de Aprimoramento do SUAS.
E
Plano Estadual de Assistência Social.
De acordo com a NOB/SUAS (2012), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE :
O estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social, como as conferências e os conselhos, é condição fundamental para viabilizar ___________ e garantir os direitos socioassistenciais.
A
a articulação intersetorial
B
o exercício do controle social
C
o comando único
D
a atenção por nível de complexidade
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