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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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Conforme regulamenta a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS – Resolução CNAS nº33/2012 -, os princípios organizativos do Sistema Único da Assistência Social são:
A
descentralização político-administrativa, financiamento partilhado e territorialização.
B
dimensão proativa e reafirmação da assistência social como política de seguridade social.
C
informação, referência, escuta profissional qualificada e condição de recepção.
D
universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade.
A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grupos vulneráveis. Entre os direitos das pessoas que vivem com HIV, incluem-se a isenção do Imposto de Renda e ainda o ressarcimento de valores retroativos a
A
10 anos, a partir da comprovação da infecção.
B
3 anos, a partir da declaração da infecção.
C
5 anos, a partir do início do tratamento da infecção.
D
5 anos, a partir da comprovação da infecção.
E
1 ano, a partir do início do tratamento da infecção.
Ano:
2023
Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que:
A
Esteja registrado em cartório.
B
Apresente ordem judicial.
C
Seja requerido pela pessoa.
D
Tenham anuência dos pais ou responsáveis.
E
Seja submetido a um conselho universitário.
O Estatuto da Pessoa Idosa, aprovado por meio da Lei Federal 10.741 de 1 de outubro de 2003, assevera sobre a assistência social:
A
a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
B
o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere à Loas.
C
às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
D
é facultativo as entidades de longa permanência, ou casa-lar firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
E
no caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
Segundo a NOB SUAS 2012, quais são as seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?
A
Renda e apoio e auxílio.
B
Renda; acolhida; e apoio e auxílio.
C
Acolhida; renda; e desenvolvimento da autonomia.
D
Acolhida; renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; desenvolvimento da autonomia; e apoio e auxílio.
E
direitos humanos; renda; e trabalho.
As informações disponibilizadas no Cadastro Único, operadas pelo SIBEC e Caixa Econômica Federal, seguem a legislação que disciplina a proteção de dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta a legislação que trata sobre o assunto:
A
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
B
Lei de Liberdade de Imprensa (LLI)
C
Lei da Liberdade Econômica (LLE)
D
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
E
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é um instrumento que estabelece diretrizes, princípios e critérios para a organização da assistência social no Brasil. Ela tem como objetivo principal:
A
Estabelecer padrões nacionais para a segurança alimentar, focando na distribuição de alimentos e na nutrição adequada para grupos vulneráveis.
B
Promover a descentralização, aprimorar a gestão e ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais.
C
Garantir a oferta de programas de educação profissional e tecnológica, promovendo a capacitação técnica e o desenvolvimento profissional dos indivíduos.
D
Assegurar a implementação de políticas habitacionais e urbanísticas, visando melhorar a infraestrutura das cidades e a qualidade de vida dos moradores.
O Educador Social compõe as equipes de referência do SUAS e atua diretamente em ações que têm por objetivo o impacto social previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para cada serviço, programa ou projeto realizado pelo SUAS, cuja atuação deve pautar-se pelos princípios éticos estabelecidos na NOB-RH/SUAS e na NOB/SUAS 2012. São atribuições desse profissional:
A
desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e socialização, apoiar a equipe técnica de referência, planejar, executar e monitorar atividades individuais e coletivas.
B
promover e fortalecer vínculos socioafetivos, de forma que as atividades de atendimento gerem, progressivamente, independência dos benefícios oferecidos e promovam a autonomia na perspectiva da cidadania.
C
acompanhar as famílias, realizar as articulações com a rede socioassistencial presente no território de abrangência, bem como realizar os encaminhamentos necessários a esta rede e atuar junto a outros profissionais.
D
acolher, orientar e acompanhar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, fortalecendo e reconstruindo seus vínculos familiares e comunitários.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, Lei nº 8.069/1990, revogou o Código de Menores de 1979 e representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Assim, estes indivíduos passam a ser vistos como verdadeiros sujeitos de direitos, que precisam de proteção integral para se desenvolverem de maneira plena. De acordo com o ECA, “campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos” se referem a:
A
Um dos princípios do ECA.
B
Uma das diretrizes das entidades de acolhimento.
C
Uma das linhas de ação da política de atendimento.
D
Um dos serviços das políticas sociais básicas, sendo executado pelas Entidades de Acolhimento e Secretárias Municipais de Saúde.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
De acordo com o artigo nº 19, parágrafo 1º do ECA, em qual período de tempo deverá ser realizada uma reavaliação da situação da criança ou adolescente que se encontra inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar.
A
A cada 3 (três) meses
B
A cada 6 (seis) meses
C
A cada 9 (nove) meses
D
A cada 2 (dois) meses
De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS, de 1996, a totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, ─ voltado ao atendimento integral de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS. Essa rede regionalizada e hierarquizada é composta pelas abrangências do SUS:
A
Geral, local e Universal.
B
local, Regional e Federal.
C
Municipal, Estadual e Regional.
D
Municipal, Estadual e Nacional.
O Capítulo VIII da Lei no 10.741/2003 trata da Assistência Social, como um dos direitos fundamentais da pessoa idosa e prevê um dos benefícios voltados para esse segmento, com destaque para o de prestação continuada. Aborda também o acolhimento institucional do idoso em entidades de longa permanência ou casa-lar, versando ainda sobre a modalidade de acolhimento familiar. Assim, de acordo com o artigo 36, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza
A
a dependência econômica.
B
sua segurança emocional.
C
uma conduta adequada.
D
a certeza do afeto.
E
a urgência interventiva.
A partir das legislações específicas e do Projeto Ético-Político Profissional é possível afirmar que a intervenção do assistente social na educação também se desenvolve com a perspectiva de contribuir com o processo de democratização da educação pública. Sobre tal perspectiva, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:
A
O assistente social deve atuar buscando promover o rompimento com práticas tradicionais de controle, tutela e subalternização.
B
O profissional deve buscar o alargamento dos canais de participação e a ampla socialização de informações sobre direitos e serviços.
C
A intervenção do assistente social deve adquirir um caráter de enquadramento disciplinador visando à aceitação das situações impostas pela vida social.
D
A atuação do assistente social deve pautar-se pela construção de relações cooperativas que visem, em última instância, a aquisição cultural para a realização dos sujeitos.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), analise as afirmativas abaixo:
I. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
II. A NOB SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos oito anos de implantação do SUAS, assim como o processo de priorização das políticas sociais observado no país na última década.
III. A NOB SUAS 2012 reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988.
Fonte: https://www.mds.gov.br.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 16º assegura o direito à liberdade o qual de acordo com esta lei, compreende alguns aspectos, dentre outros:
I - opinião e expressão.
II - participar da vida política a partir dos 16 anos.
III - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
A
Apenas o Item I está correto.
B
Apenas o Item II está correto.
C
Apenas o Item III está correto.
D
Apenas os Itens I e II estão corretos.
E
Apenas os Itens I e III estão corretos.
De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS — NOB/SUAS. Quantos tipos de Gestão o SUAS comporta?
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Em relação a NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do SUAS , de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada:
A
A cada 2 anos.
B
A cada 4 anos.
C
A cada 6 anos.
D
A cada ano.
E
Não há prazo definido.
A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da Política de Assistência Social e tem por objetivo apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de ações, bem como realizar o monitoramento e a avaliação do fluxo de trabalho. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social. De acordo com artigo 90 (parágrafo único) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Vigilância Socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente dedicada
A
à proteção social básica.
B
à execução dos serviços.
C
à gestão da informação.
D
à dimensão técnico-operativa.
E
ao fortalecimento institucional.
Ano:
2023
Banca:
SC Treinamentos
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Esta assertiva encontra-se:
A
Na RH/NOB SUAS de 2004.
B
Nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Serviço Social.
C
Na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 – Lei do SUS.
D
Na Lei de Regulamentação da Profissão do assistente social de 2008.
E
Nas diretrizes da Casa Civil.
Segundo as diretrizes curriculares da formação profissional (ABEPSS, 1996), os núcleos de fundamentação remetem a um conjunto de conhecimentos indissociáveis para a apreensão da gênese, das manifestações e do enfrentamento da questão social. Com base nestas diretrizes, assinale a afirmativa correta.
A
O núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social é superior e suficiente em relação aos demais para o entendimento da questão social.
B
O núcleo de fundamentos da particularidade da formação sócio-histórica da sociedade brasileira reforça o ufanismo e permite considerar o Brasil como uma nação transformadora.
C
O núcleo de fundamentos do trabalho profissional se refere estritamente ao conjunto de procedimentos operativos que devem ser adotados no cotidiano profissional.
D
Os núcleos mencionados não são autônomos nem subsequentes, expressando, ao contrário, níveis diferenciados de apreensão da realidade social e profissional.
E
Os núcleos de fundamentação permitem segmentar teoria e prática, de modo a favorecer uma intervenção profissional mais coerente com as demandas apresentadas ao profissional.
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