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A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grupos vulneráveis. Entre os direitos das pessoas que vivem com HIV, incluem-se a isenção do Imposto de Renda e ainda o ressarcimento de valores retroativos a
10 anos, a partir da comprovação da infecção.
3 anos, a partir da declaração da infecção.
5 anos, a partir do início do tratamento da infecção.
5 anos, a partir da comprovação da infecção.
1 ano, a partir do início do tratamento da infecção.