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Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência...
Ano:
2023
Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que:
A
Esteja registrado em cartório.
B
Apresente ordem judicial.
C
Seja requerido pela pessoa.
D
Tenham anuência dos pais ou responsáveis.
E
Seja submetido a um conselho universitário.