Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) de 2012 estabeleceu o Pacto de Aprimoramento do SUAS, um instrumento relevante na oferta de serviços sociais de natureza redistributiva que, entre outros elementos, compreende:

De acordo com as alterações da Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, é correto afirmar que a mesma dispõe:

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11016.htm.)

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins do disposto neste Decreto, considera-se família de baixa renda a família com renda familiar mensal per capita de até

Considerando a lei que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, assinale a alternativa correta.

O SUAS é um sistema público, constituindo-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Todos os que delas necessitarem têm direito à proteção socioassistencial, com respeito à dignidade e à autonomia de cada um, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição. De acordo com o artigo 3° da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), este é um dos princípios organizativos do SUAS, qual seja, a

As políticas de ações afirmativas e as cotas raciais representam, além de uma conquista importantíssima do movimento negro por reparação histórica, a garantia de melhores condições de vida, através do acesso à educação superior e da ascensão social desses grupos historicamente discriminados. Por isso, a luta pela continuidade e ampliação da Lei nº 12.711/2012 é fundamental, uma vez que ela

A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.601/2023. Dentre os benefícios financeiros do Programa, constitui(em)-se:

I. Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 242,00 por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

II. Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 e 7 anos incompletos.

III. Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 90,00, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição: gestantes; nutrizes; e, crianças com idade entre 8 anos e 12 anos incompletos, ou adolescentes com idade entre 12 anos e 17 anos incompletos.

De acordo com o Art. 7º §1º da referida normativa, está correto o que se afirma em

A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.601/2023 e em regulamento do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas:

I. À realização de pré-natal.

II. Ao cumprimento do calendário nacional de vacinação.

III. Ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos.

IV. À frequência escolar mínima de 70% para os beneficiários de 4 anos a 6 anos de idade incompletos; e, 60%, para os beneficiários de 6 anos a 17 anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.

Está correto o que se afirma em

A NOB/SUAS em seu Art. 12 aborda que “Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios” EXCETO:

As medidas socioeducativas, definidas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se destinam aos adolescentes autores de atos infracionais. As referidas medidas são dispostas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais gravosa. De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) um dos requisitos para a inscrição de estabelecimento educacional em programas de internação é a definição das estratégias para a gestão de conflitos. De acordo com o artigo 16 (§ 2° ) da Lei n° 12.594/2012, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, serão adotadas, pela direção da unidade, em caráter

O(A) assistente social é constantemente instado a objetivar as dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-instrumentais em sua prática profissional no cotidiano das instituições, empresas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil nas quais trabalha, projetando finalidades que, para serem alcançadas, dependem do acionamento dos meios necessários. Assim, ao planejar a sua intervenção o(a) assistente social realiza escolhas sobre alternativas que são apreendidas a partir de uma leitura teórica da realidade e cujas consequências compõem o campo de preocupação ética do trabalho profissional.

Desse modo, em relação ao trabalho do(a) assistente social, verifica-se que

O que significa a sigla NOB-RH/SUAS?

A assistência social é a ______ que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ______, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, ______ de contribuição à seguridade social.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, de âmbito nacional e estadual, respectivamente, são instâncias de negociação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social. De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos envolvidos, por meio de consensos para a operacionalização do SUAS. Entre as competências dessas Comissões, definidas nos artigos 135 e 137 da NOB, em relação ao aprimoramento do SUAS, está a pactuação de

A relevância da família no contexto da vida social está explicitada em diversas legislações no Brasil. A Constituição Federal de 1988 declara que “a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado” (art.226), também o Estatuto da Criança e do adolescente, a Lei orgânica da Assistência social, entre outras, fazem referência a sua importância. Nesse sentido, a Política Nacional de Assistência Social, ao postular a matricialidade sociofamiliar, tem em vista:

A Política Nacional de Humanização (PNH), implementada desde 2003, busca efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de saúde pública no Brasil. Inserida em todas as instâncias desse Sistema, a PNH envolve trabalhadores, gestores e usuários em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de exercer o cuidado em saúde. Tem como pressuposto fundamental a valorização dos sujeitos, no sentido de oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, por meio da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários e da participação coletiva nos processos de produção de saúde e de

A Lei Federal n^o 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu artigo 10, que os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança nesse ciclo etário terão acesso garantido e prioritário à qualificação na área. Trata-se de especialização e atualização em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança e a estratégia da intersetorialidade na promoção do seu desenvolvimento

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), qual das alternativas abaixo NÃO é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

O surgimento e a atuação dos movimentos sociais contribuíram para o alargamento do campo das lutas sociais em todo o mundo. A proliferação de diferentes sujeitos políticos, conflitos sociais e formas de mobilização e organização popular trazem para o trabalho profissional a necessidade de compreensão do alcance desse processo.

Há, em grande parte das experiências contemporâneas, um nítido direcionamento do enfrentamento para o Estado, evidenciando a emergência de lutas que

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre a lei da escuta protegida: