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A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência...
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) de 2012 estabeleceu o Pacto de Aprimoramento do SUAS, um instrumento relevante na oferta de serviços sociais de natureza redistributiva que, entre outros elementos, compreende:
A
a fixação de prioridades e metas de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.
B
o apoio entre a União, os Municípios, a Sociedade Civil Organizada e os Beneficiários das políticas socioassistenciais do SUAS para o alcance de metas pactuadas.
C
o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS por meio da formulação de políticas por órgãos de controle, como a Controladoria Geral da União (CGU).
D
a adoção de mecanismos de controle interministerial e de redução de desperdícios de recursos, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).
E
a definição e a gestão das políticas de assistência social, exclusive aquelas dirigidas a populações de baixa renda e as decorrentes políticas de transferência de renda.