As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, de...

As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, de âmbito nacional e estadual, respectivamente, são instâncias de negociação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social. De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos envolvidos, por meio de consensos para a operacionalização do SUAS. Entre as competências dessas Comissões, definidas nos artigos 135 e 137 da NOB, em relação ao aprimoramento do SUAS, está a pactuação de