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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei nº 8.212/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de
A
15 dias ao mês.
B
90 dias ao ano.
C
120 dias ao ano.
D
180 dias ao ano.
Com base na Lei no 8.069/1990, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa incorreta.
A
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.
B
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
Considera-se em situação irregular o menor privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.
E
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Iamamoto (2021), em publicação do CFESS, ressalta que a orientação histórico-crítica do Serviço Social vem permitindo inúmeras conquistas coletivas, cuja preservação implica o fortalecimento de um arco de alianças entre os segmentos progressistas da categoria e as forças políticas sensíveis ao universo dos/as trabalhadores/as. A autora ressalta que as conquistas dos/as assistentes sociais nas últimas cinco décadas tecem o conjunto de desafios do presente.
Analise as afirmativas a seguir, que expressam estas conquistas, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A construção e divulgação de uma imagem do Serviço Social vinculada aos direitos, na negação da benemerência.
( ) A ampliação de atribuições e competências do/a assistente social para além da execução de políticas públicas, incluindo sua formulação e avaliação.
( ) A defesa das condições de trabalho seguras e legalmente protegidas, do piso salarial e a implementação da jornada de trabalho legal de 30 horas.
As afirmativa são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
As Normas Operacionais Básicas (NOB) são importantes instrumentos de regulamentação e gestão da Política de Assistência Social no Brasil. Sobre as NOB, assinale a alternativa abaixo INCORRETA.
A
A NOB-RH/SUAS estabelece diretrizes para a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regulamentando a formação e o perfil profissional dos trabalhadores da assistência social.
B
A NOB-RH/SUAS determina que a gestão do trabalho no SUAS deve ser descentralizada, cabendo aos municípios a definição das políticas de recursos humanos e a contratação de profissionais.
C
A NOB/SUAS define as responsabilidades dos diferentes níveis de governo na execução da política de assistência social, estabelecendo critérios para a transferência de recursos financeiros.
D
A NOB/SUAS estabelece que a assistência social deve ser prestada de forma universal, sem considerar critérios de vulnerabilidade ou risco social.
É vedado ao assistente social realizar qualquer prática que cause constrangimento, impeça ou criminalize manifestações religiosas culturais ou artísticas de matrizes africanas ou referentes à população negra, bem como aos povos indígenas e populações tradicionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:
A
A requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
B
De ofício ou a requerimento do Ministério Público.
C
A requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.
D
A pedido da ofendida, exclusivamente.
Seguridade social é um sistema de proteção social muito importante, na qual estão diretamente envolvidas três políticas:saúde, assistência social e previdência social. De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei nº 8.212/1991, sobre os segurados, conforme disposto no Art. 12, assinale a afirmativa que define corretamente os que são segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria contribuinte individual.
A
O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
B
O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
C
O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
D
Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
Cumpre destacar que o assistente social desempenha um papel fundamental no âmbito das diretrizes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O CRAS é uma unidade de proteção social básica que tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Ana é assistente social no CRAS de um bairro periférico e acaba de ser informada sobre a situação de uma família em que o pai está desempregado, a mãe cuida de três filhos pequenos e há relatos de que as crianças não estão frequentando a escola regularmente. A família vive em condições precárias e a mãe mencionou que sente dificuldade em manter os filhos alimentados e vestidos adequadamente. Além disso, há sinais de que a família está socialmente isolada e sem apoio da comunidade local. Considerando as diretrizes do CRAS e a situação descrita, qual é a melhor alternativa para Ana abordar essa situação de acordo com os objetivos do CRAS e as funções do assistente social?
A
Focar exclusivamente na distribuição de benefícios assistenciais, como cestas básicas, sem realizar visitas domiciliares ou promover atividades de convivência e fortalecimento de vínculos.
B
Encaminhar o pai para agências de emprego e oficinas de capacitação, sem promover atividades socioeducativas para a mãe e as crianças, e sem fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
C
Realizar visitas domiciliares regulares para avaliar as condições de vida da família, encaminhar as crianças para a escola e conectar a família com serviços de assistência social e proteção disponíveis na rede.
D
Organizar reuniões semanais com a equipe multidisciplinar do CRAS para planejar estratégias de atendimento, desenvolver atividades socioeducativas e de convivência, e promover o acesso aos direitos sociais e políticas públicas para a família.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Dentre os princípios que fundamentam a formação profissional, com base nas Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, assinale o que está disposto de forma correta.
A
Adoção de uma teoria social neutra/não crítica, que possibilite a apreensão da totalidade social em suas dimensões de equidade, solidariedade e coletividade.
B
Estabelecimento das dimensões investigativa e interventiva como princípios formativos e condição central da formação profissional, e da relação teoria e realidade.
C
Caráter disciplinar em uma única dimensão do projeto de formação profissional, tendo a ética como princípio transversal não perpassando a formação curricular.
D
Padrões de desempenho e qualidade idênticos para cursos diurnos e noturnos, com máximo de seis horas-aula diárias de atividades nestes últimos, a fim de haver a separação entre estágio complementar e supervisão acadêmica.
A atuação profissional do assistente social no campo educacional, composta por ações de execução, orientação, acompanhamento, investigação e socialização, entre outras ações, não deve ser conduzida a partir
A
da articulação com os processos de visibilidade social e política de um amplo conjunto de sujeitos coletivos.
B
da mediação político-pedagógica com as condições de vida, trabalho e de educação dos sujeitos com os quais atuam.
C
de sua vinculação aos processos de luta pela democracia e por uma cidadania plena, em função de sua vinculação ao projeto emancipatório.
D
de uma função estratégica na produção de consensos, na internalização de valores e na reprodução dos lugares sociais.
Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores, a organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
A
concentração político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis
B
descentralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis
C
centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis
D
descentralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis
E
centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis
A lei que regulamenta a profissão de assistente social determina que a duração do trabalho do assistente social seja de 30 horas semanais.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece as orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais.
As opções a seguir apresentam objetivos dessa Política, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência a todos os serviços oferecidos à comunidade.
B
A fragmentação das ações das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer.
C
O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
D
A formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
E
A garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. As três políticas são objetos de leis específicas que regulamentam sua organização e funcionamento.
II. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
III. A organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
I - Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.
II - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III - O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.
A
Apenas o Item I está correto.
B
Apenas o Item II está correto.
C
Apenas o Item III está correto.
D
Apenas os Itens I e II estão corretos.
E
Apenas os Itens I e III estão corretos.
De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS — NOB/SUAS. Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:
I- controle social e participação popular.
II- territorialização;
lll- matricialidade sociofamiliar;
A
I e Il apenas.
B
lII apenas.
C
ll apenas.
D
l, ll e lll.
E
l e Ill apenas
Em outubro de 2022, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lança o CFESS Manifesta: aniversário do Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 (Dia Nacional da Pessoa Idosa), que aborda o envelhecimento. Sobre o tema em questão, analise as assertivas abaixo:
I. O envelhecimento humano é um processo biopsicossocial. Nessa dimensão, não se trata de um processo meramente “natural”, mas um fenômeno histórico-social, cujas dimensões socioeconômicas e socioculturais incidem sobre a estrutura biológica.
II. É para todas as classes que o envelhecimento promove efeitos imediatos de isolamento (solidão, depressão, restrições de relações interpessoais fora da família), de exclusão das relações sociais, do espaço público, do mundo produtivo.
III. A conquista do Estatuto do Idoso significou a emancipação humana, da superação da exploração, numa lógica de Estado Democrático de Direitos, a força normativa que obriga a classe dominante a responder às demandas de determinados grupos sociais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A Sra. M.F.T. procurou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de sua cidade objetivando obter orientações acerca da violência doméstica que estava sofrendo e de como denunciar o seu companheiro. No decorrer do acolhimento, a Equipe Técnica observou que a Sra. M.F.T. estava sendo vítima de conduta que configura calúnia, difamação ou injúria. Posto isto e fundamentado na Lei Nº 11.340/2006, é correto afirmar que a Sra. M.F.T. está sendo vítima de:
A
violência física.
B
violência psicológica.
C
violência sexual.
D
violência moral.
E
violência patrimonial.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Resolução que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.
A
Resolução CNAS nº 46 de 12 de dezembro de 2002.
B
Resolução CNAS nº 66 de 12 de dezembro de 2012.
C
Resolução CNAS nº 43 de 12 de dezembro de 2002.
D
Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012.
Em relação a NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do SUAS, São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:
I - respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;
II - garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS - NOBRH/SUAS;
III - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;
Estão corretas as afirmativas:
A
I, e II apenas.
B
II e III apenas.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I, II e III.
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