A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de...
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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de...

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Q3158562
Serviço Social Leis importantes para Serviço social
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Astolfo Dutra - Assistente Social - 20hs - 2023

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:

A

Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

B

Plano Individual de Atendimento (PIA).

C

Declaração de Responsabilidade Social (DRS).

D

Relatório de Atendimento Sociofamiliar (RAS).

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