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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ,Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS.
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As aplicações dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) são destinadas a ações vinculadas aos programas de Habitação de Interesse Social (HIS) em todo o território nacional. Nesse contexto, são consideradas ações vinculadas aos programas de HIS, EXCETO:
A
Arrendamento de unidades habitacionais em áreas rurais.
B
Produção de imóveis em áreas encortiçadas para fins habitacionais de interesse social.
C
Aquisição de materiais para mobiliar unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais.
D
Implantação de infraestrutura complementar aos programas habitacionais de interesse social.
Considere que a prefeitura de Ji-Paraná decidiu elaborar um Plano de Habitação de Interesse Social. O termo de adesão, os relatórios de gestão e a elaboração do plano habitacional, tendo em vista as demandas locais, foram devidamente preparados. Para receber recursos descentralizados do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), o município deve, também:
A
Autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente operador.
B
Contratar uma empresa privada para realização periódica de auditoria externa em cada projeto, preservando a integridade e neutralidade nas decisões técnicas.
C
Constituir um Conselho com representação de entidades públicas, privadas e segmentos da sociedade, garantindo um quarto das vagas para movimentos populares.
D
Apresentar a listagem de possíveis beneficiários da política habitacional municipal, instituindo um Conselho com representação paritária entre homens e mulheres.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e estabelece diretrizes para a política habitacional, analise as afirmativas a seguir:
I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.
III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
II.
B
I e III.
C
I e II.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei no 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
A
tem natureza financeira e é gerido pelo Secretário Geral da Assistência Social.
B
tem natureza rotativa e seus recursos serão aplicados de forma centralizada pelo Ministério das Cidades.
C
é habilitado a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
D
é constituído por valores provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, os quais não podem ser repassados a quaisquer entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, sob pena da prática de improbidade administrativa pelo seu gestor.
E
tem natureza fiscal e, consequentemente, seus recursos não podem ser associados a recursos onerosos, inclusive aos do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
A Lei nº 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e seu Conselho Gestor. A referida normativa representa um instrumento de organização dos agentes que atuam na área de habitação e reúne os esforços dos governos federal, estadual e municipal e do mercado privado, além de cooperativas e associações populares, para combater o deficit habitacional. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
A
Democratização; descentralização; controle social; e, transparência dos procedimentos decisórios.
B
Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia.
C
Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.
D
Democratização do acesso ao mercado primário de imóveis estabelecendo mecanismos de quotas para idosos; deficientes; e, famílias chefiadas por pai ou mãe solo com crianças de até 12 anos em seu núcleo familiar, dentre o grupo identificado como o de menor renda.
A instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. É de competência do Conselho Gestor do FNHIS:
A
Acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS.
B
Promover a adesão dos entes federados ao sistema.
C
Controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS.
D
Monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social.
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FAS) constitui-se, dentre outros, por recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. Considerando que uma das destinações previstas para o FAS se refere a aplicações a cargo da Caixa Econômica Federal, é correto afirmar que, feitas sob a forma de financiamentos, tais aplicações serão destinadas a:
A
Projetos de interesse do setor privado, na área de energia, preferencialmente.
B
Projetos de interesse do setor público, na área de comunicação, preferivelmente.
C
Programas de caráter social, para atendimento a pessoas físicas, prioritariamente.
D
Projetos de interesse do setor público, nas áreas de saúde e saneamento, obrigatoriamente.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi um avanço dentro da política habitacional. Assinale a alternativa que expressa um dos princípios desse sistema.
A
Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de maior renda.
B
Democratização, centralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.
C
Moradia digna como direito e vetor de inclusão social.
D
Acesso à moradia para famílias que tenham trabalho formal.
No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos.
C
Certo
E
Errado
Com a aprovação do Estatuto da Cidade, que contempla a política setorial de habitação, o governo federal organizou a gestão da execução e do financiamento dessa política, com os objetivos de oportunizar, à população de menor renda, acesso a terra urbanizada e habitação digna e sustentável; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando, à população de menor renda, acesso à habitação; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde à regulamentação desse processo.
A
Lei n.º 14.620/2023 e Instrução Normativa MCID n.º 28/2023: Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-Entidades).
B
Lei n.º 14.118/2021: Programa Casa Verde e Amarela (PCVA).
C
Lei n.º 11.888/2008: assistência técnica pública e gratuita em Habitação de Interesse Social (ATHIS).
D
Lei n.º 11.124/2005: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e Fundo de Habitação de Interesse Social.
E
Lei n.º 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana e Rural e liquidação de crédito aos assentados (REURB).
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.
B
É obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.
C
O debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos.
D
A priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.
A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observar, como princípio, a busca do desenvolvimento sustentável.
C
Certo
E
Errado
O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) somente será contemplado uma única vez com os benefícios de acesso à habitação voltada para a população de menor renda.
C
Certo
E
Errado
Entre as fontes de financiamento do SNHIS estão os recursos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Não é uma diretriz do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS):
A
Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
B
Utilização prioritária de terrenos de propriedade da iniciativa privada para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.
C
Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.
D
Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana.
Parte da Política Nacional de Habitação está apresentada no Sistema de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que contempla a população de menor renda.
Um servidor público lotado em um dos setores do SNHIS vai ter como função acompanhar o sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo o cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios.
Um colega, expressando alguma dúvida, informou a ele que acreditava que havia diretrizes para a concessão dos benefícios, dentre as quais estariam:
I – o impedimento de concessão de benefícios a proprietário de imóvel residencial;
II – o impedimento de concessão de benefícios a cessionário de imóvel residencial;
III – valores de benefícios diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.
Conferindo com a legislação em vigor, ele constatou que seu colega estava correto com relação à(s) seguinte(s) informação(ões):
A
I, apenas
B
III, apenas
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas
E
I, II e III
A criação de aglomeração urbana, ao contrário do que ocorre em relação à criação de região metropolitana, dispensa a realização de estudos técnicos, bastando a formalização de audiência pública que envolva os municípios limítrofes.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, responsável por gerir os recursos orçamentários do SNHIS, é vedada a criação de fundos e conselhos regionais.
C
Certo
E
Errado
As aplicações dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) não serão destinadas às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais.
C
Certo
E
Errado
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