Questões de Concurso sobre Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.888/2008, que institui a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), a política pública de assistência técnica voltada às famílias de baixa renda prevê critérios de priorização para a implementação das ações e projetos habitacionais.

Logo, os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

A Lei n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei n.º 11.124, de 16 de junho de 2005. Considere o Art. 2, parágrafo segundo, da Lei n.º 11.888 e analise as assertivas que seguem. Registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.

(__)Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.

(__)Adequar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

(__)Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base na Lei nº 11.888/2008, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), assinale a alternativa correta.

Com a aprovação do Estatuto da Cidade, que contempla a política setorial de habitação, o governo federal organizou a gestão da execução e do financiamento dessa política, com os objetivos de oportunizar, à população de menor renda, acesso a terra urbanizada e habitação digna e sustentável; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando, à população de menor renda, acesso à habitação; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde à regulamentação desse processo.

O Grupo de Assessoramento Técnico, que auxilia o Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente.

A assistência técnica pública e gratuita abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que forem necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

As famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

De acordo com Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

( ) A assistência técnica não pode ser oferecida diretamente às famílias, somente a grupos organizados na forma de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

( ) Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

( ) Os serviços de assistência técnica não podem ser prestados por profissionais que atuem como servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Assinale a sequência correta.

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, “a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva”. Nesse contexto, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser observada a reserva de, no mínimo,

Leia o texto abaixo, um extrato do Decreto nº 11888, de 22 de janeiro de 2024:

“Art. 2º São objetivos da Estratégia BIM BR: (...)

IX - estimular o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM;

X - incentivar o uso de especificações técnicas abertas para a interoperabilidade em BIM com o propósito de:

a) estimular a concorrência no mercado;

b) aumentar a participação e o acesso dos profissionais de projetos e obras ao mercado; e

c) estimular o desenvolvimento da documentação digital de ativos de projetos e obras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e ampliar suas possibilidades de uso;”

Uma forma de aplicar os incisos IX e X é estimular a utilização de formatos abertos de intercâmbio de informações nos fluxos de trabalho BIM de desenvolvimento de projetos de engenharia e de arquitetura, em detrimento da utilização de formatos proprietários de arquivos.

Um formato aberto de intercâmbio de informações que pode ser utilizado é o:

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica pública e gratuita tem os seguintes objetivos, EXCETO:

As famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas ou rurais, conforme Lei Federal nº 11.888/2008, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, mas esse direito só é concedido àquelas famílias com renda mensal de até:

Os serviços de assistência técnica previstos pela Lei n.^o 11.888/2008 devem ser custeados somente por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social.

A Lei Nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata a Lei objetiva:

I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.

II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.

III - promover a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

É correto o que consta em:

Como diretriz de política urbana, a Lei nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte inclusiva do direito social à moradia. Nesse contexto, os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou de termo de parceria com a União, um estado, o Distrito Federal (DF) ou um município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como

Segundo a Lei Federal nº 11.888/2008, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia:

Somente os servidores públicos podem prestar serviços de assistência técnica.

A assistência técnica é oferecida diretamente às famílias que necessitarem de habitação.

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica deve otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.