As famílias com renda mensal de até três salários mínimos...

Q3299761

Legislação Federal Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

Ano: 2024

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CAU RN - Analista de Fiscalização - 2024

As famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

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As famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ...