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Q2878282

Legislação Federal Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CAU TO - Agente de Fiscalização - 2023

À luz da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei n.^o 25/1937 e das Leis n.^o 4.950-A/1966 e n.^o 11.888/2008, julgue os itens de 71 a 78.

Somente os servidores públicos podem prestar serviços de assistência técnica.

C

Certo

E

Errado

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