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A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para f...
A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
Esse direito é assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos para projeto e construção de habitação destinada à própria moradia.
B
A assistência técnica prevista na lei refere-se à elaboração de projetos arquitetônicos, sem envolver acompanhamento técnico das obras.
C
O atendimento às famílias beneficiárias ocorre por meio de programas federais, sendo conduzido diretamente pelos órgãos da União.
D
Os serviços de assistência técnica são executados por profissionais vinculados prioritariamente aos quadros permanentes da administração pública.
E
A política de assistência técnica foi instituída para aplicação em áreas urbanas, não abrangendo contextos rurais.