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Com a aprovação do Estatuto da Cidade, que contempla a política setorial de habitação, ...
Com a aprovação do Estatuto da Cidade, que contempla a política setorial de habitação, o governo federal organizou a gestão da execução e do financiamento dessa política, com os objetivos de oportunizar, à população de menor renda, acesso a terra urbanizada e habitação digna e sustentável; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando, à população de menor renda, acesso à habitação; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde à regulamentação desse processo.
A
Lei n.º 14.620/2023 e Instrução Normativa MCID n.º 28/2023: Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-Entidades).
B
Lei n.º 14.118/2021: Programa Casa Verde e Amarela (PCVA).
C
Lei n.º 11.888/2008: assistência técnica pública e gratuita em Habitação de Interesse Social (ATHIS).
D
Lei n.º 11.124/2005: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e Fundo de Habitação de Interesse Social.
E
Lei n.º 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana e Rural e liquidação de crédito aos assentados (REURB).