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Considere que a prefeitura de Ji-Paraná decidiu elaborar um Plano de Habitação de Inter...
Considere que a prefeitura de Ji-Paraná decidiu elaborar um Plano de Habitação de Interesse Social. O termo de adesão, os relatórios de gestão e a elaboração do plano habitacional, tendo em vista as demandas locais, foram devidamente preparados. Para receber recursos descentralizados do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), o município deve, também:
A
Autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente operador.
B
Contratar uma empresa privada para realização periódica de auditoria externa em cada projeto, preservando a integridade e neutralidade nas decisões técnicas.
C
Constituir um Conselho com representação de entidades públicas, privadas e segmentos da sociedade, garantindo um quarto das vagas para movimentos populares.
D
Apresentar a listagem de possíveis beneficiários da política habitacional municipal, instituindo um Conselho com representação paritária entre homens e mulheres.