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O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo...
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.
B
É obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.
C
O debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos.
D
A priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.